A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nos próximos dias a PEC 65/2023, que dá independência orçamentária e financeira ao Banco Central (BC).
O senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator do projeto, apresentou parecer favorável à proposta, aprimorando os pontos de conflito do texto original, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
O BC já conta com autonomia operacional desde 2022, com a Lei Complementar 179, aprovada no governo Jair Bolsonaro (PL). A lei fixou o mandato do presidente em quatro anos, com início no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do presidente da República.
Valério, que foi autor da LC 179, diz que a autonomia orçamentária e financeira é “a segunda fase de modernização” da autoridade monetária.
Roberto Campos Neto, atual presidente e primeiro a exercer a carga após a lei, já defendeu diversas vezes a autonomia financeira. “Seria mais um grande avanço institucional”, disse Campos Neto em evento na manhã desta sexta (7).
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Partido dos Trabalhadores, no entanto, não veem a medida com bons olhos. A própria autonomia vem sendo questionada, com tentativas reiteradas de interferência na política de juros. A presidente do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) é uma das mais críticas, com ataques frequentes ao presidente do banco.
Autonomia mantem estabilidade dos servidores
Uma das principais mudanças do texto em relação ao projeto original diz respeito à manutenção da estabilidade dos servidores e garantias para aposentados e pensionistas com a mudança do regime jurídico. Essa era a principal preocupação dos sindicatos.
O relator destaca que, mesmo sob as regras da CLT, fica vedada a demissão imotivada e mantidas as regras de aposentadoria dos servidores atuais.
Pela proposta, o BC, hoje, autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, passaria a ser uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira “que exerce atividade estatal e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução”.
A política motriz pelo banco continuará a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), com a definição das metas de inflação.
Conforme o texto do substitutivo, uma lei complementar deverá criar um trava de controle do crescimento das despesas com quadro de pessoal e outros investimentos do BC. A fiscalização do Banco será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo sistema de controle interno do próprio banco.
A medida tem consequência fiscal para a União, com impacto para as metas de resultado primário, já que o BC não necessitará mais de transferências orçamentárias e será autorizado a usar suas receitas para pagar suas próprias despesas. “Significará um colapso fiscal para o governo federal com impacto positivo no resultado primário”, sustentou o relator.
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