O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou nesta quarta-feira (21) que o acordo sobre emendas parlamentares firmadas pelos Três Poderes “sinaliza o caminho”, mas não encerra as ações que tramitam na Corte.
Dino destacou que o acordo “traz boas balizas”, mas o plenário do STF ainda julgará as ações de forma definitiva.
O ministro disse que vai analisar o caso novamente após o prazo de 10 dias para que o Congresso e o Executivo apresentem propostas para regular como emendas. Antes do julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverão manifestar-se.
“Vai haver uma outra decisão, consolidando mais ou menos o que nós temos. Vista para AGU, para PGR. E a tendência é levar para o plenário, para o julgamento definitivo. Então, acho que tem boas balizas, bons trilhos, e que melhoram o sistema, para frente”, disse Dino antes de um evento no Palácio do Planalto.
O ministro é o relator de um conjunto de ações que questionam os critérios de execução dos repasses. Ele restringiu o pagamento de “emendas pix” e suspendeu todas as emendas impositivas, até que o Congresso defina regras para dar transparência a essas transferências.
Os parlamentares consideraram as decisões como uma frente à prerrogativa do Legislativo para decidir sobre o tema. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, reuniu os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e os ministros do governo Lula em busca de um entendimento em meio ao impasse.
O acordo, anunciado nesta terça (20), prevê novos critérios para os repasses. Dino ressaltou que este acordo não tem “força normativa”, mas disse acreditar que todas as partes irão cumpri-lo.
“O documento, de fato, não tem essa força normativa, impositiva, mas claro que todo mundo vai cumprir. O acordo não finaliza os processos, tanto que as liminares estão valendo. O acordo sinaliza o caminho pelo qual nós chegaremos ao fim do processo”, afirmou o relator.