A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) acionou nesta quinta-feira (25) o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a falta de transparência nas “emendas Pix” do Congresso Nacional. Uma entidade informou que o modelo de “transferência especial” gera um “verdadeiro pagamento” na fiscalização orçamentária no Brasil.
Como “emendas Pix”, deputados e senadores podem enviar verba pública diretamente às prefeituras ou governo local, sem a necessidade de concepção de destinação ou convênio com programas e projetos dos ministérios.
“Funciona como uma doação que atualmente não se consegue rastrear, devido à ausência de regras claras”, disse a Abraji, em nota. Na ação, a entidade afirmou que “ao buscar na base de dados, a União já transferiu, efetivamente, mais de 15 bilhões de reais em emendas individuais por transferências desde 2020, e comprometeu mais de 20 bilhões ao todo”.
A associação pede a suspensão imediata das transferências especiais, sua execução e pagamento até o julgamento definitivo. Caso o pedido seja negado, a Abraji solicita que a Corte obrigue o Congresso a prestar esclarecimentos detalhados sobre origem e destino das “emendas Pix” a partir da decisão cautelar, no prazo de 120 dias para cada compromisso.
“Orçamento secreto”
A entidade pediu ainda, por prevenção, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7688) seja relatada pelo ministro Flávio Dino, pois ele é o relator de outras ações sobre emendas parlamentares, como a que questiona o “orçamento secreto”.
Na ação sobre o “orçamento secreto”, Dino marcou uma audiência de conciliação com representantes do Legislativo e Executivo para 1º de agosto sobre a falta de transparência no dispositivo.
No despacho, o ministro afirmou que para analisar a conformidade constitucional das “emendas Pix”, era necessária a provocação da Corte em uma ação própria sobre essas transferências.
Em dezembro de 2022, o Supremo inconstitucional as emendas de relator, conhecido como “orçamento secreto” do Congresso Nacional. Essas emendas são elaboradas pelo relator do projeto de lei orçamentária, que pode ser um senador ou deputado.