O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proibiu, nesta terça-feira (3), o saque em espécie dos recursos oriundos de emendas parlamentares. O relator do processo estrutural que rearranja o mecanismo ressaltou que a entrega deve ocorrer por meios eletrônicos, incluindo o Pix.
A decisão, na verdade, reforça uma determinação de agosto de 2025 que ordenou aos bancos que bloqueiem movimentações que resultem em repasses a contas suspeitas ou à retirada de recursos em espécie. Mesmo com a determinação, a Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional identificaram saques. Com a nova decisão, Dino finge estar um dos gargalos que impedem o rastreamento do dinheiro.
A ação enfrentará um tema sensível na cúpula do Congresso Nacional. Publicamente, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) defendem a existência de mecanismos de transparência e rastreabilidade, mas defendem a legitimidade das emendas. A modalidade ajuda a capitanear votos nos currais eleitorais, por meio de anúncios e cerimônias em que os parlamentares evidenciam a destinação do dinheiro.
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Decisão ainda trata de “emenda-bolsão”, crimes ambientais e emendas para a saúde
Na mesma decisão, o ministro vedou a chamada “emenda-bolsão”, que destina recursos com garantias genéricas que, em seguida, são fatiadas em horários muito específicos. Como exemplo, ele cita uma emenda prevista para Sergipe que, após aprovação, foi dividida em 308 regulamentos, cada uma prevenindo a compra de um equipamento específico, como trator, caminhão e plantadeira.
Outra preocupação é com irregularidades ambientais. O governo federal deve observar, de acordo com o ministro, se a obra ou ação a que se destina cada emenda está comprometida em algum ilícito ambiental. A irregularidade deverá ser comprovada por auto de infração, caso o Executivo barre o envio do recurso.
Na área da saúde, Dino determinou que haja uma conta bancária específica para os casos em que o dinheiro das emendas seja utilizado para pagar profissionais. Nesses casos, os portais de transparência ainda deverão divulgar o nome de cada servidor pago com os recursos.
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