O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçou nesta quinta (19) uma decisão anterior que proibiu o pagamento de “penduricalhos” ilegais no serviço público nos Três Poderes e proibiu o Congresso Nacional de votar novos projetos de lei que caminhem neste sentido.
Em um novo despacho, o ministro ainda reforçou que caberá ao STF decidir sobre estes pagamentos acima do teto caso o Poder Legislativo não regulamente dentro do que diz a Constituição. A decisão, no entanto, não afeta as especificações específicas da lei.
“É vedada a aplicação de qualquer legislação nova sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o Teto Constitucional. Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente independentes”, pontuou na decisão (veja na íntegra).
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Em outro trecho, Flávio Dino mantém o prazo de 60 dias para que os órgãos atingidos pela decisão publiquem as verbas indenizatórias que pagam aos seus servidores, com a indicação das leis específicas que embasam essas remunerações. No caso de um pagamento sem previsão constitucional, o ministro pede uma justificativa que permite os pagamentos.
“No plano jurisdicional, caberá exclusivamente ao STF examinar a fixação de regime transitório, caso o Congresso Nacional não cumpra o seu dever de legislar e manter a omissão inconstitucional. Renova-se o já formulado apelo ao legislador”, avançou na decisão.
Com esta nova decisão, Dino reforça a necessidade dos órgãos públicos de rever e suspender os pagamentos acima do limite permitido por lei.
A decisão monocrática de Dino deverá ser comprovada pelo plenário do STF na próxima semana.
Mais informações em instantes.
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