O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino defendeu nesta quinta-feira (23) a regulamentação das redes sociais inovadoras pela Corte, mas afirmou que os ministros desejavam que o Congresso tivesse decidido sobre o tema.
“Nós desejávamos que o Congresso tivesse feito uma atualização do Marco Civil, porque 11 anos em termos de evolução tecnológica é muito tempo”, disse. Segundo Dino, o STF sabe das dificuldades para legislar sobre tecnologia diante da polarização da sociedade. Ele apontou que o cenário atual “torna a atividade legislativa muito onerosa”.
“Na medida em que o Congresso aprove uma lei, ainda que sobre tema específico, isso deve ser visto como salto qualitativo, num momento em que temos hiperjudicialização”, afirmou. O ministro ressaltou que essa sobrecarga desproporcional do Judiciário, “diferentemente do que alguns imaginam, é indesejável”.
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O magistrado participou do 28º Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), fundado pelo ministro Gilmar Mendes.
Ele palestrou no painel “Design, segurança e bem-estar nos ambientes digitais: O novo regime de proteção do ECA Digital e os reflexos para a regulação da internet no Brasil”.
Em junho, a Corte declarou o artigo 19 do Marco Civil da Internet parcialmente inconstitucional, ampliando a responsabilização das redes sociais por publicações de usuários. Para Dino, a argumentação de que qualquer regulação é oposta à liberdade não se sustenta, pois “a regulação garante a liberdade”.
“É falsa essa ideia de que qualquer legislação tolhe a liberdade e que bastariam os contratos, sem respeitar o Código Civil, ignorando o Código de Defesa do Consumidor e todo o patrimônio civilizacional”, disse.
O ministro considera que o ECA Digital dialoga com a decisão do Supremo sobre as redes. “A ideia de que a responsabilidade só nasce da decisão judicial impositiva de retirada de conteúdo não atende mais, sob o crivo da proporcionalidade, da proteção insuficiente, da velocidade e peso de disseminação dessas notícias, causando danos irreversíveis”, disse.
Ele ponderou que a implementação das mudanças exige esforço coletivo. “O Supremo pode muito, mas não pode tudo, sobretudo nestes temas de tecnologia”, mencionado.
Dino Alfineta Congresso sobre decisões monocráticas
Dino reiterou que todas as decisões relevantes do STF são colegiadas. A declaração ocorre um dia após a Câmara dos Deputados aprovar o projeto de lei que limita as decisões monocráticas da Corte e restringe ações de partidos pequenos na Corte. O texto foi encaminhado ao Senado.
“Vocês podem até xingar o vizinho ou alguém da família de ‘monocrático’, porque todo dia xingam o Supremo disso. Não sei exatamente de onde tiraram a ideia de que todas as decisões do Supremo são monocráticas, uma vez que todas as decisões relevantes são colegiadas”, disse.
Mais cedo, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um dos cotados para a vaga do ministro aposentado Luís Roberto Barroso, disse ser a favor da restrição aos membros da Corte.
“Eu defendo e defendo, na época da presidência do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que disciplina as decisões monocráticas dos tribunais superiores, nomeadamente do Supremo Tribunal Federal”, disse Pacheco a jornalistas.
“Eu considero que uma lei votada por duas Casas, Senado e Câmara dos Deputados, e sancionada pelo presidente da República, só pode ter a sua constitucionalidade questionada pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal”, acrescentou.
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