Dino decide acabar com aposentadoria compulsória de juízes por infrações graves

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16) que os juízes não podem mais ser punidos com aposentadoria compulsória por infrações graves. Assim, se um magistrado cometer irregularidades graves, a sanção adequada pode ser a perda da carga, e não a aposentadoria remunerada.

Com isso, ficaram suspensas a regra que permitiriam aos juízes se aposentarem da função mantendo o salário proporcional ao tempo de serviço. A aposentadoria compulsória era considerada a pena máxima administrativa para magistrados que cometiam infrações graves.

“Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade, dependem de ação judicial. Assim, se a perda do cargo for aprovada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a ação deve ser ajuizada diretamente no Supremo Tribunal Federal”, escreveu Dino fazendo a decisão ao presidente do referendo, Edson Fachin, que também preside o STF (veja na íntegra).

Na decisão, Dino afirma que a retirada compulsória deixou de ter fundamento constitucional após a reforma da Previdência aprovada em 2019, por meio da Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Segundo ele, ao retirar essa previsão do texto constitucional, o Congresso eliminou a base jurídica que permitiria aplicar esse tipo de autonomia administrativa aos magistrados.

“Em face da extinção pela Emenda Constitucional nº 103/2019 da suspensão compulsória como ‘penalidade’, devendo por conseguinte ser substituído por instrumentos efetivos para a perda da carga de magistrados que cometem crimes e infrações graves”, pontual.

Com isso, o ministro defendeu que, em casos de infrações graves cometidas por juízes, a indenização adequada não deve ser mais a aposentadoria, mas sim a perda do cargo por meio de uma ação judicial específica. Na prática, isso significa que magistrados acusados ​​de irregularidades graves podem ser demitidos da carreira, em vez de apenas se aposentarem com os remuneradores.

“Não faz mais sentido que os magistrados tornem-se imunes a um sistema eficaz de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva’”, afirmou.

A decisão também mencionou problemas no julgamento do CNJ que levaram a este entendimento relativo a um caso envolvendo um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que teve mudanças de composição e discussão processuais que prejudicaram a estabilidade e a clareza do julgamento. Por esse motivo, Dino anulou a decisão anterior e determinou que o caso fosse novamente analisado pelo conselho.

“Caso manter o juízo administrativo da origem, no sentido da gravidade máxima dos ilícitos perpetrados, deverá enviar o caso à Advocacia Geral da União para apresentação, perante este STF, da ação judicial cabível para a perda da carga. […] Caso o CNJ discorde da justiça administrativa do TJRJ, poderá absolver ou aplicar as sanções administrativas que permanecem vigentes (o que exclui a “aposentadoria compulsória”)”, completou o ministro.

Embora trate de um caso específico, o entendimento apresentado na decisão pode ter impacto mais amplo. Isso porque o ministro afirmou de forma explícita que a aposentadoria compulsória como indenização disciplinar para magistrados não se encontra mais respalda na Constituição, o que pode influenciar a forma como casos semelhantes serão analisados ​​no futuro.