O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (22) que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, no prazo de dez dias úteis, um cronograma para a implementação de melhorias na execução de emendas parlamentares na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).
No caso do Dnocs, Dino apontou a existência de um “quadro de mais anomalias, descontroles e vícios” sem uso de emendas. A Polícia Federal (PF) deflagrou, no final de 2025, uma operação contra o órgão por suspeitas de superfaturamento e obras não realizadas em contratos de pavimentação em municípios, com prejuízo estimado em mais de R$ 22 milhões. O departamento terá até 30 de maio para implementar novas regras de controle.
O ministro também fixou prazo de 60 dias para a instalação de Tomadas de Contas Especiais (TCEs) na Codevasf, com foco em valores pagos indevidamente. Apesar das determinações, Dino cumpriu a decisão anterior que fornece a elaboração de uma nota técnica sobre a execução de emendas por esses órgãos.
Outro ponto abordado foi a necessidade de ajustes em portarias de cinco ministérios — Cidades, Esporte, Turismo, Agricultura e Educação — que apresentavam inconsistências na definição de critérios para a destinação de emendas. O STF autorizou a prorrogação do prazo até 31 de março para a publicação de novas regras.
Além disso, o ministro prorrogou em 30 dias o prazo para que o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) apresente um plano de recomposição de sua capacidade de trabalho. O órgão informou ao STF que não tem condições de realizar auditorias sobre emendas devido a um déficit de 50% no quadro de servidores.
“Caso não haja a recomposição do Denasus em prazo razoável, serão exigidas imediatas medidas específicas de auditoria e fiscalização, já que um segmento como a Saúde Pública não pode permanecer contendo coleções de bilhões de reais em emendas parlamentares (e outras transferências) sem os controles propostos”, afirmou Dino.
Apesar das cobranças, Dino confirmou que o plano de trabalho conjunto entre os Poderes Executivo e Legislativo para dar mais transparência às emendas está sendo executado de forma adequada até o momento.
Ainda assim, determinou que novos relatórios sejam apresentados até 10 de junho, com avanços na identificação dos responsáveis pelas restrições de recursos.
O ministro também cumpriu o cronograma do plano de trabalho sobre a execução de emendas de relator (RP 9), de comissão (RP 8) e de bancada (RP 7). No entanto, ressaltou que o parecer favorável “não obsta à adoção futura de medidas que se mostrem medidas para garantir o seu cumprimento integral”.
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