O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto de lei antifacção, desistiu nesta terça-feira (11) de equiparar facções criminosas ao terrorismo. A saída foi criar uma lei específica — o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado” — em vez de alterar a Lei Antiterrorismo de 2016.
O objetivo, segundo ele, foi encerrar o conflito de competências sobre a atuação da Polícia Federal e viabilizar a aprovação política e jurídica da proposta. “Foi a saída estratégica e inteligente. Tiramos de dentro da Lei 13.260 [Lei Antiterrorismo] e apresente uma lei específica”, afirmou em coletiva de imprensa ao lado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Segundo o relator, a mudança não significa a flexibilização da resposta do Estado ao crime organizado, pelo contrário. Derrite observou que as novas regras ampliam penas e instrumentos de controle sobre facções. “Esse marco legal vai punir melhor, isolar lideranças e encarecer o custo do crime no regime de aplicação de pena”, disse. O novo texto ainda não foi divulgado pelo relator.
Outro ponto central na proposta, segundo Derrite, é o endurecimento do regime prisional. Líderes de organizações criminosas condenadas pelos novos tipos de penas cumprem pena no sistema penal federal, sem direito a visitas presenciais e com todas as comunicações monitoradas — inclusive com advogados.
Motta critica “narrativas” sobre relatório do PL antifacção
Motta rebateu as críticas do governo ao relatório, defendeu a escolha do relator e afirmou que o substitutivo será votado nesta quarta-feira (14). “Desde ontem, foram levantadas uma série de narrativas não verdadeiras de que teria o interesse desta Casa em retirar o poder da Polícia Federal. Nunca existiu isso”, destacou o presidente da Câmara.
Ele reiterou que a Câmara não permitirá “qualquer risco à soberania nacional” e que o PL será construído com diálogo com Judiciário, Senado, estados e governo federal. Segundo ele, Derrite tem conversas com lideranças partidárias e autoridades de segurança para ajustar o texto.
Mais cedo, Motta se reuniu com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para discutir ajustes no texto. O parecer enfrenta duras críticas para limitar a atuação da Polícia Federal contra o crime organizado e incorporar as facções à lei Antiterrorismo.
Apesar de incorporar os crimes praticados por facções à Lei Antiterrorismo, o que ampliaria a atuação federal, o relatório de Derrite direciona a investigação para a Polícia Civil. Além disso, a participação da PF nas investigações estaria condicionada à autorização dos governadores.
A corporação reagiu, dizendo que essa exigência “compromete o alcance e os resultados das investigações” e representa um “verdadeiro retrocesso” no combate a crimes como corrupção, tráfico de drogas e desvios de recursos públicos”.
Em um novo parecer, protocolado na noite de segunda (10), o relator fez uma pequena concessão à PF, mas manteve os principais pontos do substitutivo. Segundo a nova versão, a Polícia Civil segue sendo responsável pela investigação e a PF poderá participar no caráter integrativo/cooperativo, sem necessidade de autorização do governador.
Contudo, a entrada da PF ainda depende de solicitação do delegado de polícia estadual ou do Ministério Público estadual, ou pode ocorrer por iniciativa própria da corporação, por meio de comunicação às autoridades estaduais.
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