A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, afirmou nesta terça (10) que a decisão do ministro André Mendonça que autorizou mudanças nas regras de visitas ao banqueiro Daniel Vorcaro, na Penitenciária Federal de Brasília, pode comprometer o modelo de segurança das penitenciárias federais do país.
Isso, porque, o ministro autorizou que os encontros do banqueiro com seus advogados não sejam monitorados e que tenham acesso livre à penitenciária. A medida flexibiliza regras consideradas regulamentares e permite a conta da periculosidade dos detentos destas unidades prisionais, e que pode abrir um precedente para outros casos.
“A Polícia Penal Federal (PPF) manifestou-se de forma bastante à flexibilização do monitoramento dos atendimentos jurídicos e à entrada de documentos, por entender que tais procedimentos importantes medida estruturante do Sistema Penitenciário Federal, essenciais para a preservação da segurança institucional, a prevenção de comunicações indevidas e a integridade do modelo de custódia examinado nas unidades federais”, afirmou o Senappen em nota à Gazeta do Povo (veja na íntegra mais abaixo).
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Na última noite, Mendonça aceitou parcialmente o pedido dos advogados do banqueiro e autorizou que as conversas entre ele e a defesa não sejam registradas. A decisão também permite visitas sem agendamento prévio e a entrada de papéis e anotações nos encontros com o preso, medidas que não fazem parte do protocolo interno da unidade.
O ministro, no entanto, rejeitou outro pedido de defesa, que solicitava a transferência de Vorcaro para um presídio diferente também localizado em Brasília. Assim, o banqueiro permanece custodiado na penitenciária federal onde já se encontra detido.
O Senappen ainda lembrou que o sistema penitenciário federal foi estruturado justamente para receber presos considerados de alta periculosidade e com capacidade de articulação criminosa. O órgão também informou que as restrições atuais têm como objetivo evitar que os detentos mantenham contato indevido com o exterior ou continuem comandando atividades criminosas de dentro das penitenciárias.
“Alterações em protocolos operacionais que estruturam o funcionamento do sistema representam fator de preocupação para o PPF, pois impactam diretamente o modelo de segurança que orienta o SPF (Sistema Penitenciário Federal) que foi concebido para operar sob regras uniformes e rigorosas de controle de contatos, comunicações e visitas, mecanismos fundamentais para impedir comunicações indevidas com o exterior, interromper cadeias de comando de organizações criminosas e garantir a segurança das unidades, das servidores que nelas atuam e da própria sociedade”, completou.
Apesar das críticas, o Senappen informou que cumprirá a decisão judicial determinada pelo STF. Ainda assim, o órgão dispõe da possibilidade de solicitar a autorização concedida para tentar restabelecer as regras originais de monitoramento das visitas.
A defesa de Daniel Vorcaro reagiu à posição do governo e afirmou que a prisão do banqueiro na capital federal não deveria sequer ter ocorrido. Em nota assinada pelo advogado Roberto Podval, os representantes do empresário classificaram a medida como desnecessária e desproporcional.
“A prisão é indireta, baseada em fatos pretéritos, e as supostas bravatas atribuídas a ele jamais se concretizaram. As condições em que se encontram atualmente são absolutamente desproporcionais”, afirmou criticando o regime de isolamento aplicado ao banqueiro e que pode gerar um forte impacto psicológico (veja na íntegra mais abaixo).
O advogado também destacou que a comunicação reservada entre cliente e defensor é uma garantia fundamental do Estado de Direito. “Além disso, o direito de comunicação reservado com os seus advogados — sem gravação ou monitoramento — é uma garantia elementar do Estado de Direito e um mínimo que se espera de um país que se pretende democrático”, acrescentou.
Senappen e defesa de Vorcaro se pronunciam
Veja abaixo a nota completa da Senappen sobre a decisão do ministro André Mendonça:
A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) informa que cumprirá a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos estabelecidos pela autoridade judicial.
Ressalta-se que, ao analisar o pedido apresentado pelos advogados, a Polícia Penal Federal se manifestou de forma sólida à flexibilização do monitoramento dos atendimentos jurídicos e à entrada de documentos, para entender que tais procedimentos exclusivos medida estruturante do Sistema Penitenciário Federal, essenciais para a preservação da segurança institucional, a prevenção de comunicações indevidas e a integridade do modelo de custódia autuada nas unidades federais.
É importante destacar que o Sistema Penitenciário Federal (SPF) foi estruturado para a custódia de presos com perfil específico, cuja periculosidade e capacidade de articulação bloquear regime disciplinar especificamente e protocolos de segurança estritos e padronizados. A avaliação adequada do perfil do preso, conforme previsto no Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009, antes de sua inclusão, é condição essencial para a preservação da segurança institucional e para a efetividade do modelo de custódia adotado no SPF.
Nesse contexto, alterações nos protocolos operacionais que estruturam o funcionamento do sistema representam fator de preocupação para o PPF, pois impactam diretamente o modelo de segurança que orienta o SPF que foi concebido para operar sob regras uniformes e rigorosas de controle de contatos, comunicações e visitas, mecanismos fundamentais para impedir comunicações indevidas com o exterior, interromper cadeias de comando de organizações criminosas e garantir a segurança das unidades, dos servidores que nelas atuam e da própria sociedade. A preservação dessas diretrizes é elemento central para a continuidade dessa política estratégica de segurança pública.
Diante desse cenário, o SENAPPEN avaliará as medidas administrativas e judiciais cabíveis no âmbito da gestão da custódia, de modo a resguardar as específicas, os procedimentos e os protocolos de segurança que estruturam o Sistema Penitenciário Federal.
Veja abaixo o posicionamento da defesa de Daniel Vorcaro sobre a prisão na Penitenciária Federal de Brasília:
Para o advogado Roberto Podval, que faz parte da defesa de Daniel Vorcaro, ele jamais deveria estar preso em Brasília. A prisão é indireta, baseada em fatos pretéritos, e as supostas bravatas atribuídas a ele jamais se concretizaram.
As condições em que se encontra atualmente são absolutamente desproporcionais, diz o advogado. Trata-se de um regime de isolamento extremo que impõe sofrimento psicológico intenso a qualquer pessoa.
Além disso, o direito de comunicação reservado com seus advogados — sem registro ou monitoramento — é uma garantia elementar do Estado de Direito e um mínimo que se espera de um país que se pretende democrático.
Podval afirmou ter confiança e fé de que o ministro André Mendonça poderá reavaliar a medida à luz desses fatos e das garantias fundamentais que regem o devido processo legal.
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