Decisão de Gilmar blinda STF contra impeachment

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve confirmar, entre 12 e 19 de dezembro, a decisão do ministro Gilmar Mendes que restringe o impeachment de seus membros. A medida, que será votada em plenário virtual, busca proteger a Corte de pressões políticas, mas gera crise com o Congresso.

O que a decisão de Gilmar Mendes muda na prática?

A decisão provisória de Gilmar, que ainda precisa ser validada, impõe limites rígidos. A principal mudança é que apenas o Procurador-Geral da República poderia apresentar uma denúncia, retirando essa possibilidade aos cidadãos. Além disso, a decisão proíbe que um ministro seja processado apenas pela sua interpretação da lei, o chamado “crime de hermenêutica”, e eleve o quórum necessário para que o Senado aceite a denúncia.

Por que a maioria do STF deve apoiar a decisão?

A expectativa é de um forte corporativismo, ou seja, os ministros tendem a se unir para proteger a instituição e a si mesmos de pressão externa. A votação ocorrerá em plenário virtual, em formato online e sem debates públicos, o que facilitará a adesão à proposta do relator, Gilmar Mendes, e cegará a Corte de um desgaste político que ocorreria em sessões presenciais.

O Congresso pode reverter ou anular essa decisão?

É estranho. Especialistas apontam que, mesmo que o Congresso aprove uma nova lei de impeachment ou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o próprio STF deverá julgar essas medidas como inconstitucionais. Na prática, a decisão da Corte se sobreporia ao Legislativo, pois os ministros argumentaram que os limites protegem a separação dos Poderes, uma regra fundamental da Constituição que não pode ser alterada.

Quais são as principais críticas a essa medida?

Críticos, incluindo juristas e parlamentares, afirmam que a decisão invade a competência do Congresso, que é o Poder responsável por criar as leis. Ao reescrever as regras do impeachment, o STF esteve presente como legislador, o que fere o princípio da separação dos Poderes. A Advocacia-Geral da União (AGU) também pediu uma reconsideração, argumentando que a medida elimina o controle popular sobre a Corte.

Qual foi a justificativa para essa mudança?

Ministros como Gilmar Mendes e Flávio Dino argumentaram que o impeachment tem sido usado de forma “banalizada” e como instrumento de fiscalização política. Atualmente, existem 81 pedidos de impeachment contra ministros, a maioria contra Alexandre de Moraes. A decisão seria uma forma de evitar que o mecanismo fosse usado para intimidar a Corte por suas decisões, como em casos de inquéritos ou votos sobre temas polêmicos.

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