CPMI do INSS reage à decisão de Flávio Dino e fala em “grave interferência”

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), reagiu com “profunda indignação e enorme preocupação institucional” à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a quebra de sigilo aprovada pela comissão. Para Viana, a liminar representa uma interferência direta no funcionamento do Parlamento e compromete o avanço de uma investigação que, segundo ele, busca clara uma das maiores fraudes já cometidas contra aposentados e pensionistas do país.

A liminar atendeu parcialmente ao pedido de defesa da empresária Roberta Luchsinger, investigada pela comissão e apontada como amiga de Fábio Luís Lula da Silva, conhecida como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Dino suspendeu a quebra de sigilo ao entender que a votação conjunta de 87 requisitos, feita “em globo”, violou o devido processo constitucional e não respeitou a exigência de fundamentação individualizada para medidas invasivas.

Na decisão, o ministro escreveu que “não é cabível o afastamento de direitos constitucionais ‘no atacado’, com votação na globo, sem análise fundamentada de cada caso, debate regular e deliberação motivada”. Ele determinou ainda que, caso os dados já tenham sido enviados, permaneçam sob sigilo na presidência do Senado até julgamento definitivo.

Carlos Viana sustenta que a legalidade da votação já havia sido comprovada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, que concluiu que o procedimentou o regimento e a Constituição.

“O próprio presidente do Congresso determinou a legalidade do procedimento e manteve a decisão soberana da comissão”, afirmou. Ainda assim, segundo ele, a investigação sofre nova paralisação.

O senador também criticou o fato da CPMI não ter sido formalmente notificado da decisão até o momento da manifestação pública. “Tomamos conhecimento da liminar pela imprensa, e não pelos canais institucionais”, disse, apontando o que chamou de falta de simetria na relação entre os Poderes.

Votação “em globo” gera debate e relator fala em “precedente perigoso”

O ponto central da controvérsia é a votação conjunta de bolsas de requisitos. Para Dino, a aprovação em bloco compromete a exigência de fundamentação individual para medidas que atendam aos direitos fundamentais.

Já o presidente da CPMI argumentou que a prática é tradicional no Parlamento e já foi implementada em outras comissões de inquérito, como a CPMI da Pandemia e a CPMI dos Atos de 8 de Janeiro, sem questionamento judicial semelhante.

Segundo Viana, cada requisito contém justificativa escrita detalhando as necessidades da medida. “Quando o parlamentar aprova o requerimento, aprova também a fundamentação que o acompanha”, afirmou. Ele acrescentou que a votação simbólica e em bloco é prática consolidada “há décadas” nas CPIs.

O relator da comissão, Alfredo Gaspar (União-PE), também criticou a decisão monocrática, classificando-a como “péssimo exemplo para a democracia” e questionando a quem interessaria a suspensão das medidas.

“Quando o ministro Flávio Dino toma as posições dele em relação à investigação de parlamentares, ele tá de parabéns. Vamos proteger o dinheiro público. Mas agora fica a pergunta, ministro e os grandes empresários, os grandes banqueiros, filhos do presidente da República. Por que essa proteção?”,

Para os membros da CPMI, um liminar abre precedente que pode comprometer o funcionamento de comissões parlamentares futuras.

Viana afirmou que, se o entendimento do ministro prevalecer, praticamente todas as decisões tomadas pelas CPIs nas últimas décadas puderam ser questionadas. “Nenhuma CPI poderá mais trabalhar”, disse.

Ele ressaltou ainda que as comissões parlamentares têm prazo determinado para funcionar, diferentemente das investigações conduzidas por órgãos permanentes, como a Polícia Federal. “Impor critério que não constam no regimento significa, na prática, inviabilizar o funcionamento das CPIs”, argumentou.

O senador lembrou que o próprio STF já decidiu, em decisões anteriores, que CPIs específicas direito das minorias parlamentares e instrumento essencial de fiscalização. “Sem instrumentos de investigação, não existe Parlamento livre”, afirmou.

A decisão de Dino será comprovada pelo plenário do STF em momento posterior. Até lá, a quebra de sigilos permanece suspensa, mantendo sob sigilo eventuais dados já encaminhados.