O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (4) o veto do presidente Lula e transformou em lei a exigência de exame toxicológico para a primeira CNH de motoristas das categorias A (motos) e B (carros de passeio). Em sessão conjunta da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, que também analisou as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os parlamentares determinaram que os candidatos deverão ter resultado negativo no exame toxicológico.
As categorias A e B são as de motoristas de automóveis, vans e motos. Pelas regras em vigor até hoje, o toxicológico era uma exigência apenas para os motoristas das categorias C e D, os de transporte de carga ou passageiros, como caminhão e ônibus.
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Governo alegou aumento de custos
Ao vetar originalmente o trecho, o governo argumentou que a medida encareceria o processo de habilitação e poderia incentivar o transporte de veículos por pessoas sem CNH. Parte da justificativa foi enfraquecida depois de o Contran autorizar regras mais flexíveis para acesso à habilitação, sem obrigatoriedade de aulas em autoescolas.
Clínicas poderão coletar material
Outro dispositivo agora confirmado em lei autorizada clínicas médicas de ocorrência física e mental a instalar em postos de coleta para exames toxicológicos, desde que o laboratório contratado seja credenciado pelo Senatran.
O governo havia vetado esse ponto por entender que a medida poderia comprometer a cadeia que cuida do material biológico e favorecer a venda casada de serviços.
Assinatura eletrônica no comércio de veículos
Também foi derrubado o veto que liberou o uso de assinatura eletrônica avançada em contratos de compra e venda de veículos, desde que a plataforma seja homologada pelo Senatran ou pelos Detrans, conforme regras do Contran.
O Executivo alegou risco de insegurança jurídica por causa das fragmentações dos sistemas de assinatura digital.
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