Congresso aprova LDO que antecipa emendas e dá fôlego ao governo em 2026

O Congresso aprovou, nesta quinta (4), o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 com a obrigação de que o governo pague 65% das emendas parlamentares até a metade do ano e, ainda, que desconte cerca de R$ 55 bilhões ligados ao pagamento de precatórios. A proposta fixa metas, limites de gastos e prioridades para o próximo ano e foi aprovada com um atraso de cinco meses.

O texto determina que as contas federais devem ser compatíveis com um superávit primário de R$ 34,26 bilhões para o Governo Central, com margem de tolerância entre zero e até R$ 68,5 bilhões, conforme o novo arcabouço fiscal. Embora a projeção inicial seja de déficit de R$ 16,9 bilhões em 2026, o governo poderá descontar cerca de R$ 55,1 bilhões vinculados ao pagamento de precatórios e efeitos judiciais, o que permitirá registrar superávit de 0,28% do PIB para fins de cumprimento da meta.

A LDO também define que o Orçamento de Investimento deverá seguir uma meta de déficit de R$ 6,75 bilhões, excluindo Petrobras, ENBPar e até R$ 5 bilhões do Novo PAC, que permanece como prioridade central da administração, ao lado das metas do Plano Plurianual 2024–2027.

O texto reafirma ainda regras do regime fiscal sustentável da LC 200/2023, permitindo crescimento real das despesas primárias limitadas a 2,5% em 2026, condicionado ao avanço das receitas, e disposições que ao menos 0,6% do PIB deverão ser direcionadas a investimentos públicos, o que representa cerca de R$ 82,9 bilhões no próximo ano.

O parecer do orçamento ainda determina que as emendas só podem destinar recursos a despesas discricionárias — com exceção de correções técnicas — e, no caso de investimentos de longa duração, devem estar previstas no Plano Plurianual 2024–2027.

O texto também estabelece como serão definidas as programas incluídas por emendas e como deverão ocorrer a vinculação dos indivíduos quando houver substituição de parlamentares por decisão judicial ou legislativa, garantindo rastreabilidade e transparência na execução dos recursos.

O parecer reforçará ainda os limites de despesas com saúde e educação ao proibir que os créditos adicionais reduzam os montantes autorizados para essas ações. Também definem regras de priorização para programações do Novo PAC incluídas via emendas, que só poderão ser tratadas com prioridade até os valores efetivamente habilitados pelo programa.

Sobre o desconto dos precatórios, a LDO autoriza que o governo desconsidere parte dessas despesas ao calcular o cumprimento da meta fiscal de 2026. O pagamento desses valores — assim como outras despesas determinadas por decisões do STF — poderá ser abatido da conta do resultado primário.

Isso significa que, mesmo que o governo tenha um déficit antes desse abatimento, poderá atingir uma meta fiscal. Na prática, essa compensação muda o cenário fiscal: sem o desconto, a projeção para 2026 seria de déficit de R$ 16,9 bilhões; com ele, o governo passa a registrar um superávit fiscal de R$ 38,2 bilhões para efeito de cumprimento da meta, superando diminuindo o centro previsto (R$ 34,3 bilhões).