Comissão mista aprova “MP da Taxação”

A comissão aprovou nesta terça-feira (7) o relatório elaborado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) para a Medida Provisória 1303/25 que aumenta impostos para compensar a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O cartaz foi apertado: 13 votos a favor e 12 contra.

A medida é considerada fundamental para fechar as contas do próximo ano, porém, o governo Lula (PT) aceitou a desidratação do texto para conseguir economizar R$ 15 bilhões. A expectativa inicial, entre arrecadação e renúncia fiscal, era de R$ 35 bilhões para os cofres públicos.

O Executivo corre contra o tempo para salvar parte da MP, que perderá a validade nesta quarta-feira (8). Ou seja, a matéria precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado até às 23h59 desta terça-feira (7).

Durante a sessão, Zarattini decidiu aumentar a alíquota de Imposto de Renda sobre diversas aplicações financeiras e investimentos para 18% após uma sugestão do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM). O texto original prevê a tributação de 17,5%.

Já a alíquota do IR para Juros sobre Capital Próprio (JCP) foi incluída em 18%. Neste caso, o governo havia elevado um imposto de 15% para 20%.

Prevista para ocorrer de manhã, a análise do relatório foi adiada para a tarde e só começou pouco depois das 17h. Parlamentares da oposição tentaram adiar a votação, mas o senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente do colegiado, descartou essa possibilidade. A votação já foi adiada diversas vezes pelo colegiado.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu nesta segunda-feira (6) com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com líderes partidários em busca de consenso sobre a medida.

Nesta tarde, o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que ainda não havia acordo para aprovar uma MP. Segundo o petista, há um movimento de partidos de oposição para prejudicar o governo e “cavar uma crise no país com forte impacto fiscal”.

Antes do início da reunião, Calheiros afirmou que o Senado não aprovaria uma proposta com as mudanças da Câmara. Ele disse que os senadores não foram comunicados sobre a mudança na tributação das apostas feita pelo relator.

“Não se pode aprovar uma MP, seja qual teor for, com o que foi discutido apenas na Câmara. Como vai aprovar nas duas Casas, se só debateu em uma? Sou contra essa redução [da taxação das bets]. O Senado precisa passar pela discussão, não vamos homologar uma decisão da Câmara”, criticou.

Originalmente, o texto anterior o aumento da tributação sobre o faturamento das plataformas de apostas esportivas, as apostas, de 12% para 18%. Diante da resistência dos setores do Congresso, ele manteve a alíquota atual.

O relator criou um programa para tributar as apostas que operavam no Brasil antes da regulamentação, chamado Regime Especial de Regularização de Bens Cambiais e Tributários (RERCT Litígio Zero Apostas). O dispositivo estabelece a cobrança retroativa de 15% do IR, com multa de 100%.

O prazo de adesão é de 90 dias, a partir da data de publicação da Lei, a qual deve ser realizada mediante declaração voluntária da situação patrimonial em 31 de dezembro de 2024 e pagamento de imposto e multa.

O que diz o texto original do MP

A MP distribui a tributação de títulos incentivados (LCI, LCA, CRI, CRA e outros) em 5% (que eram isentos); uma alíquota uniforme de 18% sobre diversas aplicações financeiras; o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs de 9% para 15% e da taxação das casas de apostas (“apostas”) de 12% para 18%.

O aumento da tributação estava em vigor desde 11 de junho, quando o texto foi editado pelo governo. Zarattini também mencionou o aumento da tributação sobre o rendimento das Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) de 5% para 7,5%, mas voltou atrás sob pressão da bancada do agronegócio e do Congresso.