A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei, PL 709/23, que visa impedir invasores de propriedades particulares de receberem benefícios de programas assistenciais federais e ocuparem cargos públicos.
O projeto, de autoria do deputado Marco Pollon (PL-MT), foi relatado por Ricardo Salles (PL-SP) e integra o pacote anti-invasão anunciado pela presidente da comissão, Carol de Toni (PL-SC), como resposta às invasões do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
A medida determina o impedimento para os condenados por esbulho possessório, definido como suprimir ou deslocar sinais de propriedade para se apropriar de imóveis alheios, com pena de detenção de um a seis meses e multa.
De acordo com o autor da proposta, é um ultraje permitir que criminosos se beneficiem de programas assistenciais financiados pela população.
“Trata-se de um ultraje ao estado democrático de direito permitir que agentes criminosos se beneficiem de programas assistenciais financiados pela população de bem. O Estado não pode se prestar ao papel de financiador do bem-estar de delinquentes”, disse Pollon.
Já Ricardo Salles destacou a importância da proposta em um país onde a agropecuária é vital para a economia, ressaltando a continuidade do setor mesmo em momentos desafiadores. Para ele, os crimes contra a propriedade atrapalham o desenvolvimento do país.
“O setor continuou fornecendo alimentos de qualidade a preços competitivos, empregando, desenvolvendo e sendo um exemplo de economia sustentável, economicamente equilibrada e absolutamente alinhada com os melhores interesses do nosso país”, pontuou o parlamentar.