A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu adiar a votação do projeto de lei, o PL 3.127/19, que permite castração química ou tratamento hormonal voluntário em pessoas que cometem crimes sexuais.
A votação da proposta foi adiada após o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), conceder vista coletiva ao relatório apresentado pelo relator Ângelo Coronel (PSD-BA), que foi lido pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). Dessa forma, o projeto será votado na próxima sessão da comissão.
A medida visa conter a libido e atividade sexual de condenados reincidentes nos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável. Caso o condenado aceite a castração, será concedido o livramento condicional ou a extinção da punibilidade.
O projeto é de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). Na justificativa da proposta, ele aponta que a castração química é “adotada por vários países, como Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, Áustria, Rússia, Suécia e Dinamarca”. Também ressaltou que a medida vem sendo discutida na França e na Espanha.
Segundo Valentim, a castração pode ser permitida porque ela se enquadra aos critérios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade e apresenta-se como constitucional.
Emendas ao projeto
O relator da proposta Ângelo Coronel apresentou emendas e acatou duas sugestões apresentadas pelo senador Sérgio Moro (União-PR).
Uma das emendas aumenta em um ano as penas mínimas dos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável.
Outra emenda retira a possibilidade de intervenção cirúrgica de efeitos permanentes. Para o relator, a previsão de que o condenado possa optar por cirugia, de efeitos permanentes, em substituição ao tratamento para extinguir a punibilidade “não se mostra constitucional”.
“Podemos revisitar todos os argumentos apresentados para justificar o tratamento hormonal e verificar que a castração física tem outra natureza, não é um tratamento, mas uma solução irreversível que, a rigor, não alcança a diminuição da libido ou do desejo sexual torpe”, declarou.
A proposta tramita em caráter terminativo nas comissões. Caso, seja aprovada pela CCJ, pode seguir direto para Câmara dos Deputado, se não for apresentado recurso para votação no plenário.