O plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei complementar, o PLP 175/24, que trata da regulamentação das emendas parlamentares. A maioria das mudanças, aprovadas pelo Senado, foram rejeitadas pelos deputados federais. O texto final segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta vem sendo discutida com urgência após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), bloquear o repasse das emendas parlamentares por falta de transparência na destinação dos recursos. Ele determinou uma série de medidas para serem cumpridas pelos congressistas, com o intuito de aperfeiçoar o rastreamento dos recursos públicos.
A aprovação do projeto ainda não coloca um ponto final sobre o impasse das emendas, tendo em vista que alguns pontos da proposta não condizem com as regras determinadas pelo STF.
O relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), rejeitou alterações sérias propostas pelo Senado, como o aumento do número de emendas da bancada estadual de 8 para 10. Segundo o relator, essa mudança poderia ser vista como uma extrapolação dos termos negociados entre os Poderes.
Entre os pontos aprovados, está a exclusão do limite do arcabouço fiscal para emendas de modificação que sejam de interesse nacional, desde que estejam especificadas no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA). Essa medida visa garantir a flexibilidade para atender demandas estratégicas sem comprometer o teto fiscal.
Atualmente, 3% da receita corrente líquida da União do exercício anterior são destinados às emendas parlamentares: 2% para emendas individuais e 1% para emendas de bancada. No entanto, esses valores cresceram acima do estipulado pelo novo regime fiscal. Para 2025, o texto aprovado determina que as emendas parlamentares para despesas primárias sigam os prêmios da receita líquida, com as emendas de comissão sendo inseridas em R$ 11,5 bilhões.
Repasse garantido de 50% das emendas à Saúde
Outro ponto derrubado pelos deputados foi a concessão da exigência do repasse de 50% das emendas para a área da Saúde. A medida foi incluída pelos senadores, com intuito de priorizar outras áreas.
Para o relator Elmar Nascimento a retirada da obrigação do envio de pelo menos 50% das emendas de comissão para ações de Saúde iria “no sentido contrário do mérito inegável e da crescente demanda de recursos para aprimoramento e expansão” da área.
Foi suspensa a suspensão do governo bloquear emendas parlamentares, com base em um acordo com o Palácio do Planalto para que esse tema tramite em uma proposta separada. Segundo governantes, a ideia é estabelecer um bloqueio de 15% proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do Executivo.
Regras para os próximos anos
A partir de 2026, os limites das emendas seguirão a regra do regime fiscal, que prevê a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um crescimento real equivalente a 70% ou 50% do crescimento da receita primária de dois anos anteriores, depende do cumprimento das metas fiscais.
No caso das emendas não impositivas, como de comissão, o valor global será ajustado anualmente com base no IPCA de 12 meses encerrados em junho do ano anterior ao orçamento em questão.
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