A Câmara dos Deputados quer acelerar a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, que propõe uma regulamentação de aplicações e afeta o trabalho de 1,7 milhão de profissionais em plataformas digitais. Por trás da possibilidade de expansão das discussões, há uma corrida contra o Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), quer votar o texto até meados do mês, antes que a Corte continue com as discussões sobre o assunto. A última audiência pública deverá ocorrer na próxima terça (11), antes da votação do parecer.
O objetivo da proposta de regulamentação de aplicações é manter os trabalhadores como autônomos, preservando a flexibilidade de horários e a liberdade de escolha das plataformas. Ao mesmo tempo, o projeto cria mecanismos de proteção social sem estabelecer vínculo empregatício formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A proposta diverge da visão do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que defende o reconhecimento do vínculo pela CLT para garantir direitos trabalhistas plenos aos profissionais do setor. Segundo o IBGE, 1,7 milhão de profissiomais em 2024 trabalharam por meio de aplicativos, dos quais mais da metade no transporte de passageiros.
O novo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, revelou que a esquerda falhou no tratamento aos trabalhadores de aplicativos e prometeu reverter a postura do governo em relação à categoria.
Desde o início do mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva busca o mercado mundial. Um primeiro projeto foi encaminhado à Câmara, mas as críticas da categoria, que o são atualmente inviáveis e distantes da realidade.
A categoria permanece cética quanto à efetividade do posicionamento de Boulos, uma vez que Marinho coordenou as negociações e enfrentou resistência de entregadores, motoristas e empresas.
Enquanto o debate legislativo avança, o Judiciário também se movimenta. A situação dos profissionais que trabalham em plataformas digitais, especialmente aplicativos de transporte, foi colocada como prioridade pelo ministro Édson Fachin ao assumir a presidência do STF no fim de setembro.
Duas ações sobre essas relações trabalhistas resultaram a serem julgadas no plenário da Corte em outubro. Os processos são analisados em conjunto por terem temas semelhantes. Na primeira sessão, foram ouvidos advogados dos trabalhadores e das empresas envolvidas, como Uber e Rappi, além de aplicativos semelhantes, como o inDrive.
A decisão do STF, que ainda não tem dados para sair, terá repercussão geral e valerá para todos os casos semelhantes no país, uniformizando o entendimento sobre a natureza jurídica das relações de trabalho.
Por um lado, os aplicativos defendem que seu modelo de negócio é baseado em parcerias civis, onde os trabalhadores atuam como cobertura de serviços autônomos, sem subordinação ou exclusividade. As plataformas também argumentam que são empresas de tecnologia que intermediam serviços, e não empresas de transporte.
Do outro lado, trabalhadores e parte da Justiça do Trabalho contestam essa interpretação. As decisões recentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) têm o vínculo empregatício reconhecido, argumentando que há subordinação de fato, controle de jornada por meio de algoritmos e dependência econômica dos trabalhadores em relação às plataformas.
Para subsidiar o julgamento no STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou em 27 de setembro de 2025 um parecer favorável à manutenção da autonomia dos trabalhadores. No documento, a PGR defende que a Constituição permite outras formas de contratação além da CLT.
“A autoridade competente do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho”, afirmou o procurador-geral, Paulo Gonet. A discussão ganha contornos ainda mais complexos quando se analisam os impactos econômicos da formalização.
Regulamentação de aplicativos: CLT pode reduzir oferta em 25%
O Estudo da Ecoa Consultoria Econômica, divulgado em julho pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), projeta que a imposição do regime CLT aos trabalhadores de aplicativos teria impactos significativos:
- Aumento de 40% nos custos operacionais das plataformas, devido a contribuições trabalhistas, férias, 13º salário e FGTS.
- Redução de até 25% nas vagas disponíveis, já que as empresas precisariam ajustar suas operações para absorver os custos adicionais.
- Elevação dos preços para os consumidores finais, tornando os serviços menos competitivos.
Para evitar esse cenário de redução de vagas e aumento de custos, a proposta do PLP 152/2025 busca garantir a proteção social aos trabalhadores sem importar o modelo CLT. A ideia é criar um regime híbrido que preserve a flexibilidade e a autonomia, mas assegure direitos básicos como contribuição previdenciária e segura contra acidentes.
Coutinho tem se articulado com lideranças partidárias para garantir apoio ao texto. A estratégia é evitar a polarização que travou a proposta anterior do governo, o PLP 12/2024.
O parlamentar defende que a solução deve ser “acima de ideologias” e considerar tanto a protecção dos trabalhadores quanto as perspectivas económicas das plataformas.
A postura contrasta com o ministro Luiz Marinho, que defende que o governo apresente uma nova proposta reconhecendo o vínculo com a CLT. Para ele, o modelo de autonomia mascara uma relação de trabalho que deveria ser formalizada.
Trabalhadores de aplicativos com autonomia à CLT, diz estudo
Outro estudo da Amobitec, realizado pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) com dados de 2024, revela que:
- Motoristas de aplicativos ganham, em média, 35% a mais que a renda média dos trabalhadores brasileiros.
- Os motoristas chegam a ganhar entre R$ 19 e R$ 27 líquidos por hora (descontados combustíveis, manutenção e impostos), dependendo da região e do horário de trabalho.
- Mais de 80% dos motoristas e 75% dos entregadores preferem manter o status de independentes, valorizando a flexibilidade de horários.
- A maioria dos trabalhadores utiliza os aplicativos como fonte complementar de renda, não como ocupação exclusiva.
Segundo o estudo, esses números ajudam a explicar por que mais de 80% dos motoristas e 75% dos entregadores desejam manter a autonomia.
Outra pesquisa, realizada pelo Datafolha e divulgada na quinta-feira (30), chegou a uma conclusão semelhante: seis em cada dez motoristas do Uber não querem carteira assinada. Mesmo mantendo a renda líquida anual, 54% rejeitaram trabalhar sob a CLT. Metade dos motoristas abandonaria a atividade caso a Justiça determinasse vínculo empregatício.
Para preservar o modelo sem vinculação à CLT, o PLP 152/2025 estabelece:
- Proibição de exclusividade: Não se pode importar exclusividade entre o trabalhador e a plataforma. O profissional pode atuar em múltiplas aplicações simultaneamente.
- Liberdade de jornada: O trabalhador define quando, onde e por quanto tempo deseja trabalhar, sem obrigações de cumprimento de horários ou metas.
- Autonomia na acessibilidade de serviços: O profissional pode recusar ou entregar sem deliberações, mantendo o controle sobre sua rotina.
Além disso, o projeto prevê contribuições previdenciárias compartilhadas entre trabalhadores e plataformas, garantindo acesso a benefícios como prestação e auxílio-doença. As empresas também seriam obrigadas a oferecer seguro contra acidentes de trabalho, cobrindo despesas médicas e indenizações em caso de incidentes durante a prestação de serviços.
Apesar dos dados desenvolvidos à autonomia, o governo mantém posição.
Ministério do Trabalho defende vínculo CLT para motoristas de aplicativos
O ministro do Trabalho, que vem de uma trajetória sindical, tem reiterado sua avaliação de que o trabalho nos aplicativos exige jornadas exaustivas para garantir o sustento.
Segundo Marinho, a relação de trabalho nos aplicativos apresenta características de subordinação, ainda que mediada por algoritmos. Ele argumenta que as plataformas controlam preços, definem rotas, avaliam desempenho e podem desativar contas, configurando uma relação de emprego disfarçada.
O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Ilan Fonseca, em tese de doutorado defendida em 2023 na Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), concluiu após 350 horas de trabalho em campo como entregador que há “subordinação algorítmica”. Segundo ele, os trabalhadores estão sujeitos a controles invisíveis que determinam suas remunerações e condições de trabalho.
Contudo, uma visão judicial e governamental enfrenta a vontade da maioria dos trabalhadores. Pesquisas como a do Cebrap/Amobitec indicam que a preferência majoritária é pelo status de independente, com flexibilidade e liberdade de escolha, em vez do vínculo CLT, que importa horários fixos e exclusividade.
A proposta anterior do governo, o PLP 12/2024, apresentada por Marinho, previa o reconhecimento do vínculo empregatício e foi rejeitada por parlamentares e pelas próprias plataformas, que alertaram para o risco de inviabilização do modelo de negócio.
Além da questão do vínculo, o PLP 152/2025 inova ao regular aspectos tecnológicos da relação de trabalho.
Projeto sobre normas de aplicações que exigem transparência
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que apresentou o projeto, propõe avanços na transparência dos algoritmos que determinam os salários e a distribuição de serviços. Segundo ele, os trabalhadores têm direito de entender como calcular seus ganhos e como as plataformas definem prioridades.
O PLP 152/2025 prevê que as empresas sejam obrigadas a divulgar critérios claros sobre:
- Como os algoritmos calculam os pagamentos por corrida ou entrega.
- Quais fatores influenciam a distribuição de serviços (localização, avaliação, tempo de plataforma).
- Como funcionam os sistemas de bonificação e recompensas.
Apesar dos avanços, o debate ainda está longe de se encerrar. A discussão na comissão especial da Câmara que analisa o projeto já levanta a necessidade de expandir a regulamentação de aplicações para outros setores (diaristas, serviços de manutenção) intermediados por plataformas digitais, sinalizando que o tema continuará na pauta do Congresso nos próximos anos.
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