Câmara prioriza projetos de segurança e adia pacote fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) o regime de urgência para 18 projetos de lei do pacote de segurança pública negociado pelas lideranças partidárias. A entrega ocorre em meio ao impasse com o governo para a liberação das emendas parlamentares.

Mais cedo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino negou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para flexibilizar as regras de repasse. Dino autorizou a retomada das emendas na semana passada, mas determinou regras mais rigorosas de transparência.

O presidente Lula (PT) se reuniu com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em busca de uma alternativa para o pagamento das emendas. Após o encontro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que Lula “pactuou um entendimento de que, no meu ponto de vista, atende os anseios dos parlamentares”.

No último dia 4, os deputados aprovaram os requisitos de urgência para dois projetos do pacote fiscal. A urgência para a tramitação do projeto de lei complementar (PLP) 210/2024 foi aprovada por 260 votos concretos, 98 contrários e 2 abstenções. Já para o projeto de lei 4.614/2024 foram 267 votos confirmados e 156 contrários.

Foram necessários 257 votos para acelerar a análise das propostas. A urgência permite a votação diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões. Apesar disso, o pacote fiscal segue travado.

O líder do União Brasil, o deputado Elmar Nascimento (União-BA), afirmou ao portal g1 que os projetos de corte de gastos não serão votados nesta semana. Elmar liderou o maior bloco da Casa com 161 deputados. O recesso parlamentar está previsto para começar no dia 22 de dezembro. Caso os projetos não sejam analisados ​​até lá, ficarão para fevereiro de 2025.

Entre as propostas que estão prontas para votação está o PL 1672/23 que determina a instalação de detectores de metais e de cercas elétricas em creches e escolas da rede pública e privada de ensino, informou a Agência Câmara. Os 18 projetos de pacote de segurança pública que receberam aprovação urgente são:

• PL 7885/17do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP): retira de órgãos da Justiça a custódia provisória de armas de fogo apreendidas;
• PL 3781/21do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM): cria benefício especial a filho menor de 18 anos de vítima de feminicídio de baixa renda;
• PL 551/24do deputado Carlos Jordy (PL-RJ): determinação a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais se condenada ao cumprimento de penas e medida de segurança no caso de representar perigos a terceiros a classificações médicas;
• PL 1672/23dos deputados Silvye Alves (União-GO) e Rodrigo Valadares (União-SE): determinam a instalação de detectores de metais e de cercas elétricas em creches e escolas da rede pública e privada de ensino;
• PL 3191/24do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ): tipifica crime de obstrução de vias públicas com o uso de barricada para cometer crimes ou impedir o acesso da polícia;
• PL 5265/23do deputado Alberto Fraga (PL-DF): prevê regras para elaboração de planos de defesa contra roubos em empresas de transporte de valores ou resgate de presos em estabelecimentos prisionais;
• PL 4120/24dos deputados Alfredo Gaspar (União-AL) e Alberto Fraga (PL-DF): trata da associação entre governos de diferentes esferas para enfrentar o crime organizado transnacional;
• PL 6158/23do deputado Sanderson (PL-RS) e outros: obriga a instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel;
• PL 2710/23do deputado Eduardo Pazuello (PL-RJ): cria serviço de apoio psicossocial nas polícias militares e civis e nos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal;
• PL 3976/20do deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA): cria um cadastro de pedófilos condenados por esse crime;
• PL 4997/19do Senado Federal: aumenta as penas por furto, roubo e recepção de fios e cabos;
• PL 779/24do deputado Alberto Fraga (PL-DF) e outros: cria programa nacional de prevenção e combate à vitimização dos profissionais de segurança pública e de defesa social;
• PL 1434/23do deputado Capitão Alden (PL-BA): determina a instalação em todos os veículos nacionais e importados de dispositivo que permita a abertura de portas-malas pelo lado interno em caso de emergência;
• PL 4017/23do deputado Alberto Fraga (PL-DF): criação do Dia e da Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã;
• PL 2600/23do deputado Alex Santana (Republicanos-BA): tipifica o crime de violar ou trocar bagagem ou etiqueta de mala de passageiro, agravando a pena se o agente do funcionário da empresa de transporte;
• PL 4939/20do deputado Hugo Leal (PSD-RJ): estabelece diretrizes sobre o uso da tecnologia da informação no direito e normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo;
• PL 3890/20do deputado Rui Falcão (PT-SP) e outros: institui o Estatuto da Vítima;
• PL 2548/24do deputado Eduardo Pazuello (PL-RJ): aumenta os percentuais exigidos para a obtenção do direito à progressão do regime fechado para semiaberto.