O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pautou para esta segunda-feira (4) a votação da urgência de um Projeto de Lei Complementar (PDL) para o exército regulamentar as emendas parlamentares, e assim impor o fim ao bloqueio das verbas, suspensas em agosto por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.
De acordo com o autor do PDL, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o texto é resultado de um grupo de trabalho formado pela Câmara, Senado, Advocacia Geral da União (AGU) e Casa Civil, e busca garantir a transparência e rastreabilidade das emendas propostas por deputados e senadores a suas bases eleitorais.
O deputado disse a Gazeta do Povo que este é um ponto de partida para tentar solucionar o impasse com o STF, que bloqueou as transferências diretas de recursos para estados e municípios, as chamadas emendas PIX – de pagamento obrigatório; e também as emendas de comissão, por considerar que faltava claramente sobre a destinação do dinheiro público.
Rubens Pereira Júnior disse ainda que vai conversar com o ministro Flávio Dino sobre o projeto, mas que a resposta será do Legislativo. O texto enfatiza a necessidade de esclarecer na execução das emendas, garantindo que as informações previstas sobre o destino e a aplicação dos recursos ficarão disponíveis ao público e ao Tribunal de Contas da União (TCU).
A proposta também prevê que as emendas de bancada sejam usadas para demandas específicas de apenas um parlamentar, garantindo que as ações beneficiem coletivamente as unidades da federação. Estas emendas também deverão ser obrigatoriamente destinadas a projetos estruturantes.
Já as emendas da comissão deverão ser votadas previamente após indicação dos segundos líderes dos partidos, o que o autor, vai fortalecer a transparência e a democracia no processo. As emendas devem ainda priorizar a conclusão de obras inacabadas e a continuidade de ações executivas em andamento, para garantir maior eficiência e evitar o desperdício de recursos, segundo informou o deputado Rubens Pereira Júnior.
O texto foi protocolado no final desta semana pelo deputado, mas já é alvo de críticas. Nos bastidores, há quem diga que o projeto tem um digital do Planalto e do próprio Flávio Dino, aliado do deputado Rubens Pereira Júnior. A líder do Novo, deputada Adriana Ventura (SP), classificou o projeto como uma “aberração”. Segundo a deputada, o PDL tornará a execução das emendas parlamentares ainda pior do que é hoje.
“Os problemas hoje existentes em relação à falta de transparência e de critérios para alocação de recursos continuam, porém o projeto cria uma nova reserva de recursos (um piso mínimo) para as emendas não impositivas [cujo pagamento não é obrigatório] de R$ 11,5 bilhões”.
A deputada afirmou ainda que o texto legaliza a “rachadinha” nas emendas de bancada, além de possibilitar a utilização das emendas de comissão como ferramenta para compra de apoio político no parlamento, ao levar em conta aos líderes dos partidos a indicação dos beneficiários do dinheiro público que continuaremos enviando sem pedidos e transparência.
Câmara e Senado têm propostas distintas sobre regulamentação de emendas
Na semana passada, o relator do Orçamento 2025, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA) apresentou outra proposta para regulamentares como emendas, com regras que também determinam maior claras sobre a destinação e aplicação do dinheiro público, e normas para fiscalização e acompanhamento no portal da Transparência; mas o texto não teria sido atendido de forma adequada às imposições do Judiciário, segundo avaliaram técnicos do Governo.
Por isso, o Projeto de Lei Complementar do deputado Rubens Pereira Júnior é que será aplicado. Se aprovarmos a urgência, o texto poderá ser elaborado diretamente pelo plenário da Câmara dos Deputados, sem precisar passar pela análise das comissões de mérito da Casa.