Câmara dos Deputados aprova regulamentação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da proposta de regulamentação da reforma tributária, na noite desta terça-feira (17), por 324 votos a 123. Houve ainda três abstenções. O PLP 68/2024 agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A matéria aprovada pelo Senado Federal na quinta-feira (12) incluiu mudanças que precisaram ser novamente avaliadas pelos deputados.

Durante o debate nesta terça-feira, Lopes afirmou que o texto do Senado foi alterado para preservar a “reforma tributária naquilo que é mais importante para o país, fazer o país crescer, gerar empregos e oportunidades”.

O plenário da Câmara acatou as decisões do Grupo de Trabalho, liderado por Lopes, de retirar concessões de última hora feitas pelo Senado, como o desconto de 60% no IVA sobre serviços de saneamento – sozinho, a medida eleva a alíquota final em 0, 38 pontos porcentuais. As bebidas açucaradas (como refrigerantes) foram reincluídas no Imposto Seletivo, também chamado de “imposto do pecado”.

Em contrapartida, o texto final aprovado pela Câmara manteve algumas das concessões incluídas pelos senadores, como os benefícios concedidos às empresas da Zona Franca de Manaus.

“Nós não ampliamos nada para a Zona Franca de Manaus, nós apenas mantivemos o diferencial tributário competitivo da Zona Franca”, disse o deputado Reginaldo Lopes em plenário ao defender o voto favorável ao relatório.

Outro ponto de bloqueio pela Câmara foi o cashback sobre serviços de internet e telecomunicações, um sistema de devolução de tributos para famílias de baixa renda. A exclusão do imposto seletivo sobre exportações de minérios, incluída pelo Senado, também foi mantida pela Câmara.

• Serviços veterinários e planos de saúde animal – fora da alíquota reduzida de 60% do IVA e inclusão na alíquota com 30% de desconto;

• Sociedades Anônimas do Futebol (SAF) – aumento da alíquota final de 5% para 8,5%;

• Atividades educacionais complementares – fora da alíquota reduzida de 60% do IVA;

• Representantes comerciais – fora da alíquota reduzida de 60% do IVA;

• Medicamentos: volte a valer a lista de 383 medicamentos com alíquota zero;

• Aviação regional: redução de 40% do IVA para aeronaves volta a ser de 150 assentos, após aprovação do Senado ampliação para 186 assentos;

De acordo com o professor convidado da FGV Gabriel Quintanilha, a lógica matemática por trás das concessões é de que elas aumentam a alíquota geral. Ele compara a medida ao uso de meia entrada em eventos: como a maior parte da população tem direito ao benefício, o valor final dos ingressos acabou aumentando.

“O texto da Câmara já não era um texto bom e o Senado conseguiu piorar aquilo que já não era bom. Então, pelo menos, vamos voltar para o médio. Essa é a lógica”, explicou o professor.