A Câmara dos Deputados aprovou exigência de urgência para o Projeto de Lei 3.084/25, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria o Adicional de Qualificação (AQ) para servidores das carreiras do judiciário.
O pedido de urgência foi aprovado com 284 votos a favor e 129 contrários, segundo a agência Câmara. Com o regime de urgência, o projeto poderá ser votado no Plenário sem passar antes das comissões da Câmara.
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O STF apresentou sem setembro as alterações no AQ. A medida estabelece uma base de cálculo única para ambas as cargas, desvinculando o valor do vencimento. De acordo com a Corte, os servidores têm “defasagem salarial acumulada” nos últimos anos.
A iniciativa observaria, ainda de acordo com o STF, os limites de despesa com pessoais definidos pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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