O Congresso Nacional vai priorizar a discussão do texto do projeto de lei complementar (PLP) que busca colocar um ponto final na briga entre Executivo e Legislativo pelo controle da distribuição verbal pública por meio de emendas parlamentares na retomada dos trabalhos após as eleições municipais. A expectativa é de que o texto costurado pelos Três Poderes para dar maior transparência às emendas comece a ser discutido já nesta semana.
A polêmica sobre as emendas teve início em agosto, quando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino questionou a falta de transparência dos repasses diretos de parlamentares aos estados e municípios, as chamadas de emendas PIX, e suspendeu as transferências; assim como as emendas de comissões. A decisão foi confirmada pelo plenário do STF, e gerou atritos na relação entre Legislativo e Judiciário.
Na última quarta-feira (23), os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do Supremo, Luís Roberto Barroso, se reuniram para integrar os principais pontos do projeto , e, em nota, confirmaram que o texto deverá ser apreciado nesta semana.
Ao mesmo tempo em que mantém a autonomia dos parlamentares para destinar verbas públicas para suas bases políticas, o texto garante maior transparência e rastreabilidade com relação à aplicação do dinheiro, com a indicação do autor e destinação dos recursos, assim como o acompanhamento da execução de obras e serviços beneficiados.
O autor do projeto, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), explicou que os dados sobre as emendas deverão ficar disponíveis no Portal da Transparência, site do governo federal onde é possível acompanhar de que forma o dinheiro público é utilizado. Coronel também é relator do Orçamento Geral da União para 2025.
Segundo o parlamentar, isso garantirá o cumprimento da exigência feita por Flávio Dino de que as emendas parlamentares obedeceram aos critérios de maior clareza e rastreabilidade. O texto foi protocolado no Senado Federal na última sexta-feira (25).
Na justificativa, o senador afirma que “a proposta estabelece diretrizes claras para apresentação, execução, monitoramento e avaliação das emendas parlamentares, buscando aprimorar a gestão dos recursos públicos e fortalecer o papel do Poder Legislativo no processo orçamentário”.
O texto do PLP 172/24 prevê que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) podem ser feitas por meio das transferências especiais, batizadas de emendas Pix, que devem priorizar o termo de obras inacabadas. O parlamentar deverá indicar o objeto da emenda e o valor. A fiscalização será realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelos tribunais de contas dos estados e municípios.
As emendas de bancada terão que ser designadas a 18 áreas estruturantes, como educação, saúde, segurança e saneamento, por exemplo. Já as emendas de comissão “somente poderão ter como objetos ações orçamentárias de interesse nacional ou regional”, siga a lista de áreas estruturantes das emendas de bancada.
O texto obriga ainda a destinação de, no mínimo, 50% dos recursos das emendas de comissão para ações e serviços públicos de saúde. Ainda para as emendas de comissão, os líderes deverão apresentar sugestões de emendas aos colegiados, que votarão e definirão os escolhidos para entrar no Orçamento.
Neste caso, não haverá divulgação do nome do parlamentar responsável pela sugestão de emenda. As comissões apenas terão que encaminhar as atas das reuniões para os órgãos executores.
Reforma tributária: conclusão revela embate entre Câmara e Senado
Determinado a fazer a reforma tributária um dos principais legados de sua gestão no comando da Câmara dos Deputados, Arthur Lira deverá aguardar a análise do primeiro projeto de regulamentação, que trata da criação de três novos impostos para substituir os tributos atuais, e que está sendo elaborado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Nos bastidores, os parlamentares dizem que Lira está incomodado com a demora dos senadores em tratar do tema, já que o texto foi enviado pela Câmara ao Senado ainda em julho, antes mesmo do recesso parlamentar e das eleições municipais.
Há quem apostou que Arthur Lira só vai pautar a conclusão da segunda parte da regulamentação, que trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); depois que o Senado concluir a primeira parte da regulamentação, o que deverá ocorrer em novembro.
A Comissão de Orçamento terá que aprovar os gastos do governo para 2025
Com a pausa do Legislativo por conta das eleições e a indefinição sobre as regras para as emendas, os parlamentares também têm que correr para discutir e aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece metas e prioridades para os gastos do governo.
O relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), preferiu aguardar as novas regras para garantir a transparência das emendas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal, e acredita que há tempo suficiente para fazer os ajustes necessários, embora a Comissão Mista de Orçamento só vá se debruçar sobre o orçamento após a aprovação do projeto sobre as emendas parlamentares.
Após a aprovação da LDO, o desafio será a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA). A proposta estima que o salário mínimo deve atingir R$ 1.509 no ano que vem, um aumento de 6,87% em relação aos atuais R$ 1.412.
A expectativa do Poder Executivo é de um crescimento de 2,64% do Produto Interno Bruto (PIB), inflação acumulada de 3,3% e taxas de juros médias de 9,61% em 2025. O Planalto promete cumprir a promessa de déficit zero.
Ativismo judicial na mira da oposição na Câmara
Uma pauta cara para os partidos de oposição ao governo, e já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, trata dos projetos antiativismo judicial, com propostas de emenda à Constituição para limitar e até revogar decisões de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF ).
Nesse caso, para que as propostas avancem é necessário que o presidente da Câmara, Arthur Lira, aval, que precise instalar comissões especiais destinadas ao debatedor das propostas. Na avaliação de parlamentares e analistas que participam do dia a dia do Congresso Nacional, é pouco provável que isso aconteça.
O diretor do Ranking dos Políticos, Juan Carlos Gonçalves, por exemplo, acredita que “Lira não vai querer enfrentar o STF nesse momento, onde estão tentando pacificar a questão das emendas”.
Embora ache remota a possibilidade do presidente da Câmara avançar no tema, Gonçalves admite que o presidente da Câmara poderá usar uma pauta antiativismo judicial como uma espécie de carta na manga caso o Supremo continue questionando as emendas parlamentares.
Em outra frente, uma pauta que tenta reagir aos avanços do Judiciário sobre o Legislativo também deve estar no radar dos parlamentares para definir apoios aos candidatos que estão na disputa pela presidência da Câmara dos Deputados.
As negociações sobre a sucessão de Lira, em fevereiro de 2025, certamente também estarão em destaque nas próximas semanas. Até agora, Antônio Brito (PSD), Elmar Nascimento (União) e Hugo Motta (Republicanos) disputaram a preferência dos deputados. Lira já anunciou que apoiará Motta na eleição para a presidência da Câmara.
Lira retira PL da anistia aos presos do 01/08 da CCJ
O presidente da Câmara, Arthur Lira, decidiu retirar o PL da anistia aos presos de 8 de janeiro de 2023 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O relatório do Projeto de Lei 2.858/22 foi discutido e votado nesta terça-feira (29).
Em despacho, na segunda-feira (28), Lira determinou a criação de uma comissão especial para analisar a proposta. Na prática, a decisão faz com que a discussão do projeto volte ao início.
Agora cabe a cada partido indicar representantes para participar da comissão especial. Só depois é que a comissão será instalada. O colegiado será formado por 34 membros titulares e 34 suplentes.
Diante disso, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputada Caroline De Toni (PL-SC), reafirmou seu compromisso com o PL da anistia aos presos do 8 de janeiro de 2023.
“A Anistia é uma prioridade para mim e para tantos brasileiros que anseiam a liberdade e a justiça e continua tendo a verdade que será aprovada. Fui comunicada ontem à noite pelo presidente Arthur Lira de que ele criaria uma comissão especial para tratar do tema”, disse a deputada em nota, nesta terça-feira (29).
“O meu desejo é que seja aprovado o mais rápido possível no Plenário da Câmara. Todo o nosso esforço não foi em vão; nossa mobilização nos trouxe até aqui e não descansamos enquanto não for aprovado. É urgente que façamos a verdadeira justiça e continuemos firmes na nossa missão”, completou.
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