O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve votar pela liberação do aborto antes de deixar a carga. Ele pediu ao presidente da Corte, Edson Fachin, nesta sexta-feira (17), que convocasse uma sessão extraordinária virtual para análise da ação que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana.
A ADPF 442 começou a ser comprovada no fim de setembro de 2023, em plenário virtual. Na época, a única que votou foi a ministra Rosa Weber, que também estava de saída do STF e queria deixar a “sua marca” a favor da descriminalização do aborto. Depois do voto da ministra Rosa Weber, Barroso pediu destaque para levar o caso ao plenário físico. Desde então, o tema não foi mais pautado.
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A petição inicial da ação, apresentada pelo PSOL junto com o Instituto Anis, deseja que o Supremo não considere o embrião como pessoa constitucional e, sim, como “criatura humana intraútero”.
Ou seja, uma estratégia linguística para dizer que esses seres humanos não estariam protegidos pela Constituição Federal até que nascessem. Como consequência, também exigem que sejam desconsiderados os direitos fundamentais dos nascituros.
A proposta é chamada pejorativamente de “aborto jurídico”, já que a mudança na lei, caso fosse um consenso em sociedade, deveria ocorrer no Poder Legislativo, e não no Poder Judiciário.
Os argumentos foram aceitos pela relatora da ação, a ministra Rosa Weber, em voto publicado no dia 22 de setembro. A ação foi apresentada ao STF em março de 2017 e pede que os artigos do Código Penal que tratam a morte intrauterina como crime sejam considerados inconstitucionais.
Para os autores da ação, as mulheres têm o direito de permitir a morte do bebê em uma gravidez indesejada até 12 semanas de gestação, independentemente das circunstâncias.
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