O advogado Alberto Pavie Ribeiro, que defende a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona limites para a atuação de magistrados nas redes sociais, disse que a entidade não vê “vício algum” em manifestações político-partidárias de juízes em redes sociais. A fala ocorreu nesta quarta-feira (4), durante sua sustentação oral.
“A AMB compreende que não há traição alguma na conduta do magistrado ao emitir uma opinião político-partidária. Da mesma forma, compreende que não há traição alguma na conduta do magistrado quando se manifesta favoravelmente ou criticamente um determinado candidato, partido político ou liderança política. Podem ser manifestações inconvenientes ou inconvenientes, mas proibi-las, jamais”, declarou Ribeiro.
O Supremo juntou-se à ação da AMB com outro do mesmo tema, proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Ambas pedem que o Supremo declare a inconstitucionalidade de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que “estabelece as restrições para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.” Além da violação à liberdade de expressão, a AMB diz que há vício formal, uma vez que as regras não estão previstas na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
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Resolução veda a juízes opiniões e patrocínio de produtos
A resolução, assinada pelo então presidente Dias Toffoli, veda aos juízes, entre outras coisas:
- “Manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou justiça depreciativa sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”;
- “Emitir opinião de que demonstre atuação em atividade político-partidária ou manifestar-se em apoio ou crítica pública a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos”;
- “Patrocinar cartas com finalidade de autopromoção ou com intenção comercial”;
O julgamento ocorre na abertura de um ano em que o presidente do STF, Edson Fachin, avança com sua proposta de um código de conduta aos membros das Cortes superiores. A ministra Cármen Lúcia foi escolhida como relatora da proposta. Fachin diz que a teoria do texto será negociada entre os ministros.
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