O pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) realize inquéritos “permanentes” é surpreendente. Desde 2019, a Corte mantém inquéritos abusivos, com ordens ilegais e evidentes das prerrogativas dos advogados, mas só agora a Ordem decidiu se manifestar pedindo oficialmente o fim desses processos. Mesmo que esse pedido não tenha sido atendido, a manifestação da OAB reflete uma nova fase para o STF, em que setores da sociedade não podem mais, até por pressão, ficar em silêncio.
As críticas em relação ao STF foram divulgadas por atores que, até então, endossavam ou relativizavam medidas as adotadas pela Corte, como veículos da grande imprensa e parlamentares de centro e esquerda. O discurso de agora sustenta que o comportamento tolerado do tribunal no passado para “salvar a democracia” já cumpriu seu papel durante o período de tensão política e que, agora, é preciso adotar uma postura de contenção.
O inquérito das notícias falsas (INQ 4.781), por exemplo, está prestes a completar sete anos de existência. E, apesar da ilegalidade durar tanto tempo, continua ativo. Uma das últimas movimentações nesta investigação foi a determinação de Alexandre de Moraes para a realização de diligências envolvendo servidores da Receita Federal suspeitos de acesso a dados sigilosos de ministros e familiares.
O auditor fiscal Kleber Cabral, presidente da Unafisco Nacional, nesse contexto, passou a ser investigado no inquérito e teve de prestar depoimento ao STF por dar uma opinião, criticar a decisão do ministro e dizer ser “menos arriscado fiscalizar o PCC do que altas autoridades da República”.
O apelo da OAB sobressai ainda mais por surgir em um momento de possível divisão interna no STF, após o envolvimento de ministros com o escândalo do Banco Master. O vazamento de trechos de uma reunião reservada, revelado pelo Poder360sobre a relatoria de Dias Toffoli no caso Master, também expôs divergências entre ministros quanto à condução de temas sensíveis e à forma como a imagem institucional da Corte foi percebida.
Jurista vê corporativismo em pedido da OAB
No ofício enviado ao STF, a OAB considera que a investigação foi instalada em um “ambiente de grave tensão institucional” e que, naquele momento, o tribunal teria desempenhado um “papel central da defesa da ordem constitucional e na preservação da estabilidade democrática”. A entidade argumenta, porém, que o cenário excepcional que justificou a abertura foi superado e que permanece necessária uma análise mais rigorosa sobre a “elasticidade do objeto investigativo”.
“Essa preocupação se acentua diante de relatos recentes sobre a inclusão, no âmbito do mesmo procedimento, de pessoas e fatos que, embora possam merecer apuração rigorosa por canais próprios, não se apresentam de forma imediatamente aderente ao núcleo originário que justificou a instauração do inquérito”, diz o documento.
Para a jurista Katia Magalhães, apesar de ser um fato não esperado, a manifestação da OAB não tem caráter institucional, mas corporativo. “Eu enxergo como uma tentativa da OAB de defensor de pessoas ligadas, diretamente ou indiretamente, à própria Ordem. Uma medida nada institucional, que tenta resguardar atores próximos ao seu nicho”, afirma.
Ela acrescenta que a intervenção da OAB, ao focar na duração e na ampliação do procedimento, acaba legitimando indiretamente o modelo próprio investigativo criado pelo STF. “A OAB confirmou uma legitimidade que esse inquérito não tem. Nunca teve, porque já nasceu inconstitucional. Quando ela afirma que os riscos à democracia desapareceram ao longo dos anos, por exemplo, lê-se nas entrelinhas que foram presas as pessoas que permaneceram que foram presas, ainda que em um regime de exceção”, diz.
“Requerimento da OAB é analgesia diante de infecção”, avaliação jurista
Essa não é a primeira atuação da OAB relacionada à conduta do STF. Em 2022, uma entidade solicitou que a Corte garantisse o acesso aos autos dos inquéritos das Notícias Falsas e dos Atos Antidemocráticos (INQ 4.879). Os advogados de defesa, até hoje, têm acesso a informações negadas sob justificativa de sigilo. Em outro ofício, a Ordem cobrou respeito às prerrogativas da advocacia nesses mesmos processos. Essa foi a primeira vez, no entanto, que a OAB pediu que houvesse o encerramento de investigações tão demoradas.
“O requisito da OAB é mera analgesia diante de uma infecção muito mais profunda”, analisa Bruno Gimenes, advogado e mestre em Direito Criminal. Para ele, mesmo que o Supremo decidiu encerrar o procedimento, o problema institucional não seria resolvido. “O encerramento não encerra o arbítrio. Os inquéritos extraordinários — assim chamados pelo ofício da OAB — são nulos por incompetência e por suspeita de seu relator”, complementa.
Além do inquérito das notícias falsasoutros inquéritos seguem abertos há anos no STF
Além do inquérito das notícias falsaso STF também mantém em aberto outras investigações da mesma natureza, como o inquérito das milícias digitais (INQ 4.874), perto de completar cinco anos de existência.
Para Gimenes, a longevidade desses procedimentos revela um problema estrutural, já que, em regra, inquéritos que duram anos indicam incapacidade de produzir provas. “O caso do inquérito extraordinário do STF é outra coisa: o procedimento nunca teve um objeto definido, mas um objetivo: tornar permanente o poder persecutório do tribunal sobre pessoas indesejadas, à revelação do sistema acusatório brasileiro, no qual o Poder Judiciário é coadjuvante e a Polícia e o Ministério Público, protagonistas”, afirma.
Magalhães considera o pedido do Conselho Federal da OAB para uma audiência particular com o presidente da Corte, Edson Fachin, como uma “conversa de comadres”. “A OAB, se quisesse efetivamente questionar o inquérito, a meu ver, teria que ter peticionado nos autos do inquérito, exigindo a extinção do procedimento. Ela não só poderia fazer isso, como deveria”, aponta.
Ela ainda destaca que “esse encontro [possível audiência entre Fachin e OAB] não terá transparência, serão portas fechadas e, possivelmente, uma entidade agirá em defesa de pessoas ligadas ao seu nicho”.
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