O senador Angelo Coronel (PSD-BA) será o relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, que atende às critérios do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre regras de rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada.
A proposta visa estabelecer limites para os repasses das emendas parlamentares, resolvendo o atual bloqueio dos recursos, imposto pelo ministro Flávio Dino.
O autor do projeto é Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e o relator na Câmara e o deputado Elmar Nascimento (União-BA). No texto, ele prioriza o repasse de recursos para obras estruturantes e estabelece que cada bancada terá direito a até oito prazos, limitando o crescimento das emendas com base na Lei Orçamentária Anual.
Para 2025, o projeto fixa o limite de emendas atreladas à receita corrente líquida, com acréscimo de R$ 11,5 bilhões destinados a emendas de comissão. Em 2026, os ajustes seguirão a regra do arcabouço fiscal, corrigida pela inflação com uma margem de até 2,5%.
Agora, o texto tramitará em regime de urgência no Senado. A expectativa é que os senadores apresentem novas emendas ao texto, tendo em vista, algumas resistências que foram enfrentadas no plenário da Câmara.
O senador Angelo Coronel chegou a apresentar um projeto de lei sobre o mesmo assunto, mas o texto não foi levado em conta pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O projeto do vice-líder do governo foi escolhido para estar mais alinhado às critérios do STF.
Além de parlamentares, que já disparam críticas ao projeto do deputado Rubens Pereira Júnior, alegando que o parlamentar está “alinhado” com interesses do governo e do STF, pela proximidade com o ministro Flávio Dino, entidades como Transparência Brasil e Contas Abertas, que os acompanham a aplicação de recursos públicos, divulgaram nota conjuntamente criticando o texto para regularizar as emendas.
O autor da proposta disse à Gazeta do Povo que o texto foi construído a partir das discussões de um grupo de trabalho formado por membros da Câmara, Senado, Advocacia-Geral da União (AGU) e Casa Civil, e é um “ponto de partida” para tentar solucionar o impasse entre o Legislativo e o Judiciário na questão das emendas