AGU pede que Dino libere emendas de comissão bloqueadas

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (30) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que reconsidere e libere todas as emendas da comissão empenhadas até 23 de dezembro de 2024, ou seja, que já reservadas no Orçamento estão. O valor total é de cerca de R$ 7 bilhões: R$ 4,2 bilhões indicados pela Câmara dos Deputados e R$ 2,7 bilhões pelo Senado.

Caso o ministro não libere todos os recursos, a AGU solicita que pelo menos as emendas destinadas à saúde sejam autorizadas para o cumprimento do piso constitucional para o setor. “A decisão permite mais de uma compreensão, capaz de gerar obscuridade objetiva em relação à ressalva de exequibilidade aplicável às emendas de comissão, sobretudo as destinadas à saúde”, diz a petição.

O governo defende que sejam incluídos os valores detalhados pelo Congresso em ofícios declarados nulos por Dino. No último dia 23, o magistrado suspendeu o pagamento das emendas da comissão por considerar que o Congresso não cumpriu os critérios de transparência.

No domingo (29), proibiu “definitivamente” o compromisso (reserva no Orçamento) desses repasses pelo Executivo, mas liberou parte dos recursos considerando as seguintes regras:

• Até 31 de dezembro de 2024: emendas indicadas pelos líderes, no lugar das comissões, que foram empenhadas pelo Executivo até 23 de dezembro, dados da decisão inicial;
• Até 10 de janeiro de 2025: valores já depositados nos Fundos de Saúde, mesmo sem contas específicas;
• Até 31 de dezembro de 2024: emendas impositivas para a área da Saúde, restaurações como emendas de comissão, mesmo sem contas específicas.

A AGU apontou que a exceção autoriza o pagamento de emendas impositivas para a saúde até 31 de dezembro, excluindo as emendas de comissão, mas também libera a entrega de todas as emendas depositadas aos Fundos de Saúde até 10 de janeiro de 2025, incluindo os repasses de comissão.

“Esse é o aspecto de obscuridade que merece elucidação, porque há dúvida razoável quanto à mensagem decisória extraível de diferentes pontos da decisão”, disse o governo.

A AGU solicitou uma “validade excepcional dos compromissos realizados até 23/12/2024 de emendas de comissão destinadas à saúde”, exclusivamente e no limite orçamentário necessário para garantir o mínimo constitucional previsto para a área.