O ministro Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU), afirmou nesta quarta (30) que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de bloquear o acesso à rede social X no Brasil localizado uma espécie de marco para a atuação das chamadas “bigtechs” estrangeiras no país.
A plataforma ficou bloqueada por pouco mais de um mês no país do final do mês de agosto até o fim do primeiro turno das eleições municipais, com a justificativa de que o empresário Elon Musk, proprietário da empresa, descumpria decisões judiciais e a legislação brasileira, por fechar o escritório de representação no Brasil.
“Do ponto de vista da soberania, nós temos o antes e o depois da decisão do ministro Alexandre de Moraes. É muito importante que se diga isso, porque naquele momento que a decisão do ministro colocou a necessidade de que a rede deveria se submeter à legislação brasileira e indicar os representantes legais aqui no Brasil, se fixou um parâmetro que é referência”, disse Messias em um evento do IDP em Brasília.
Ainda de acordo com ele, a decisão pelo bloqueio declarou a necessidade de que as plataformas estrangeiras respeitem a soberania e o sistema legal brasileiro. O acesso foi restabelecido após Musk anunciar que cumpriria as decisões de Moraes com o pagamento de multas pendentes, que somaram R$ 28,6 milhões.
“Quando falamos de soberania e da definição de limites nacionais, também estamos tratando de interesses geopolíticos, e aqui não podemos nos iludir. Esse aspecto ficou claro no episódio relacionado ao X”, afirmou Messias.
Jorge Messias também criticou as insuficiências das leis atuais para regular as plataformas digitais e argumentou que a autorregulação das empresas de tecnologia tem sido exibida ineficaz. Ele ainda revelou a ausência de mecanismos punitivos eficientes que, na visão dele, deixam a sociedade vulnerável a práticas de plataformas que podem contrariar os interesses públicos.
“A autorregulação falhou, absurdamente, e isso é fato. Admitir que a situação se resolverá apenas por meio dos Termos de Uso das plataformas é um erro, pois sabemos que elas frequentemente não cumprem esses termos”, declarou.
O ministro ainda defendeu que, por serem negócios altamente lucrativos, as plataformas digitais devem ser responsabilizadas pela maneira como operam no país. Ele argumentou que é preciso submeter essas empresas “aos interesses da sociedade” e que é fundamental avançar em normas de responsabilidade para garantir que cumpram as leis brasileiras.
“Estamos diante de negócios extremamente lucrativos, e como negócios extremamente lucrativos, nós temos que submetê-los aos interesses da sociedade”, concluiu Messias.