A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a criação de uma polícia institucional pelo Ministério Público da União (MPU). A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça.
A guarda, criada por uma portaria do MPU, é composta de servidores efetivos ou comissionados que exercem funções de segurança, lotados em unidades de segurança institucional, que, conforme a portaria, passaram a ser denominados agentes ou inspetores.
A Adepol alega que tanto a criação de cargas quanto alterações decorrentes nas suas atribuições dependentes de edição de lei e, por isso, a medida feita por meio de portaria é inconstitucional. “Não se pode importar poder de polícia em face dos cidadãos com base em uma norma hierarquicamente inferior à lei”, aponta.
Além disso, a associação argumenta que a Constituição Federal, no artigo 37, exige a aprovação prévia em concurso público para o ingresso em carga ou emprego público, norma burlada pela portaria do MPU.
A criação dessa guarda também designa agentes e inspetores de polícia institucional do MPU para executar as atividades de segurança institucional, “tratando-se de caso típico de aglutinação, em única carreira, de cargas diversas”, o que também seria inconstitucional, segundo a ação da Adepol.
A associação também cita o “o nítido conflito de atribuições da Polícia Federal, das Polícias Civis e das Polícias Militares, e as atribuições da Polícia Institucional do Ministério Público da União”.
O ministro Mendonça deve decidir nos próximos dias se tratar de caso urgente e analisar o pedido de liminar, para suspender ou não a portaria do MPU.
! function(f, b, e, v, n, t, s) {
if (f.fbq) return;
n = f.fbq = function() {
n.callMethod ?
n.callMethod.apply(n, arguments) : n.queue.push(arguments)
};
if (!f._fbq) f._fbq = n;
n.push = n;
n.loaded = !0;
n.version = ‘2.0’;
n.queue = [];
t = b.createElement(e);
t.async = !0;
t.src = v;
s = b.getElementsByTagName(e)[0];
s.parentNode.insertBefore(t, s)
}(window, document, ‘script’,
‘https://connect.facebook.net/en_US/fbevents.js’);
fbq(‘init’, ‘1154079131453238’);
fbq(‘track’, ‘PageView’);
if (currentURL === ‘/finalizado/’ || currentURL === ‘/finalizado-renovacao/’) {
fbq(‘track’, ‘Purchase’, {
currency: “BRL”,
value: 19.90
});
}
! function(f, b, e, v, n, t, s) {
if (f.fbq) return;
n = f.fbq = function() {
n.callMethod ?
n.callMethod.apply(n, arguments) : n.queue.push(arguments)
};
if (!f._fbq) f._fbq = n;
n.push = n;
n.loaded = !0;
n.version = ‘2.0’;
n.queue = [];
t = b.createElement(e);
t.async = !0;
t.src = v;
s = b.getElementsByTagName(e)[0];
s.parentNode.insertBefore(t, s)
}(window, document, ‘script’,
‘https://connect.facebook.net/en_US/fbevents.js’);
fbq(‘init’, ‘235396927622823’);
fbq(‘track’, ‘PageView’);