O ex-presidente Jair Bolsonaro foi punido pelo menos cinco vezes pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, por atos cometidos por outras pessoas. Segundo analistas ouvidos pela reportagem, esse tipo de medida viola os princípios básicos do Direito Penal. O principal exemplo é o ex-presidente ter sido condenado pelas manifestações de 8 de janeiro de 2023, em Brasília, quando nem estava no Brasil. Em outras graças, ele recebeu punições por atos de seus filhos e aliados políticos.
O caso mais recente ocorreu em 22 de novembro de 2025, quando Jair Bolsonaro foi preso preventivamente em uma cela em um prédio da Polícia Federal em Brasília. Isso ocorreu três dias antes de começar a cumprir a pena de 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Moraes converteu a prisão domiciliar que cumpriu desde agosto em preventiva ao apontado risco de fuga, ameaça à ordem pública e esgotamento de medidas cautelares.
Na decisão, o ministro argumentou que uma vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) poderia tumultuar o local e, assim, facilitar a fuga de Bolsonaro para uma embaixada. De acordo com o filho do ex-presidente e pré-candidato do PL a presidente, os apoiadores iriam orar pela saúde de Bolsonaro. Mas, além da vigília, a violação da tornozeleira eletrônica foi outro motivo citado pelo ministro para enviar Bolsonaro ao regime fechado.
Ao longo dos últimos dois anos, Moraes consolidou o entendimento de que atos praticados por filhos, aliados e apoiadores não seriam condutas autônomas, mas parte de um “modus operandi”Aquilo que o ministro considera ser uma organização criminosa, a qual, na visão dele, seria liderada por Bolsonaro.
“Embora a convocação de manifestantes esteja planejada de ‘vigília’ para a saúde do réu Jair Messias Bolsonaro, a conduta indica a reprodução do modus operandi da organização criminosa orientada pelo referido réu, no sentido da utilização de manifestações populares criminosas, com o objetivo de obter vantagens pessoais”, escreveu o ministro ao determinar a prisão preventiva, em novembro.
Nessa e em outras decisões do tipo, Moraes afirmou que publicações nas redes sociais, viagens de aliados ao exterior e manifestações de rua seriam formas de atacar o STF, representariam ameaças à independência judicial ou coação para forçar ministros a “aliviar” o processo contra Bolsonaro.
Para a advogada criminalista Carolina Siebra, que atua em vários processos de Moraes contra manifestantes presos pelo 8 de janeiro de 2023, a estratégia definida pelo ministro viola princípios básicos do Direito Penal. Ela afirma que não há respaldo legal para punir alguém por condutas praticadas por terceiros, tampouco para presumir intenções ou motivações do acusado a partir do comportamento alheio.
“Completamente ilegal, você não pode ser punido por conduta alheia e também no Direito Penal as condutas e motivações desta não podem ser presumidas”, afirma.
Siebra também sustenta que a atuação do relator evidencia parcialidade — outro elemento que, segundo ela, comprometeria a validade das decisões. “Essa situação demonstra mais uma parcialidade do juiz. O que também é ilegal, fere os direitos humanos”, diz. Para a advogada, o modelo de julgamento aplicado ao caso impede o controle adequado da atuação do magistrado.
Vigília e prisão preventiva
Ao converter a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro em preventiva, Moraes citou a postagem de Flávio Bolsonaro que convocou apoiadores para orar na entrada do condomínio de Bolsonaro. Não há na decisão qualquer prova de que Bolsonaro tenha determinado o ato.
Moraes foi além e falou o ato — anunciado como manifestação religiosa pela saúde do ex-presidente — como repetição do método dos acampamentos instalados em frente a quartéis no fim de 2022. Segundo o ministro, o objetivo seria lançar as instituições e criar tumulto.
“A eventual realização da suposta ‘vigília’ configura altíssimo risco para a efetividade da prisão domiciliar decretada e põe em risco a ordem pública e a efetividade da lei penal”, escreveu o ministro na decisão. Para ele, a concentração de apoiadores causaria tumulto e facilitaria uma eventual fuga de Bolsonaro.
O único ato de Bolsonaro apontou a decisão foi a violação da tornozeleira eletrônica pouco após a meia-noite daquele sábado. Para o ministro, seria mais uma nomeação de que o ex-presidente queria fugir. A defesa negou e alegou que, por causa de medicamentos, Bolsonaro entrou em “paranóia” e “confusão mental”. Os advogados alegaram que ele teria queimado o equipamento com um aparelho de solda por suporte que continha um dispositivo para proteção ambiental.
Fuga do Ramagem justificada prisão preventiva
Na mesma decisão sobre a prisão preventiva de Bolsonaro, Moraes supôs que Bolsonaro poderia adotar o mesmo comportamento de aliados investigados ou condenados por aqueles que deixaram o país. O caso mais relatado é o do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que passou para os Estados Unidos depois de ser condenado a 16 anos de prisão no processo de tentativa de golpe. A Polícia Federal diz que ele cruzou a fronteira por Roraima para sair do Brasil.
Ele também citou os casos de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), investigado e processado no STF depois de iniciar, nos EUA, uma campanha junto ao governo americano para punir o ministro, e de Carla Zambelli (PL-SP), que fugiu para a Itália após receber pena de 15 anos de prisão imposta pelo STF em dois processos.
“Além da tentativa de impedir a aplicação da lei penal, também teve como propósito a continuidade do cometimento dos crimes de coação no curso do processo, intervenção de investigação de infração penal que envolve organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, escreveu o ministro, referindo-se à conduta de Eduardo e Zambelli.
Jair Bolsonaro, no entanto, não foi acusado pela atuação dos dois contra Moraes fora do Brasil.
Moraes, novamente citando o “modus operandi“que o grupo praticaria, fez uma carta antiga que Bolsonaro solicitou mandaria ao presidente da Argentina, Javier Milei, para pedir um asilo político. A defesa disse que a carta nunca foi enviada. O documento foi salvo no aparelho telefônico do ex-presidente na tarde do dia 10 de fevereiro de 2024.
Ações de Eduardo foram para prisão domiciliar
Moraes colocou Bolsonaro em prisão domiciliar em agosto de 2025 por descumprimento da proibição de uso de redes sociais. Na decisão, porém, citou mensagens dos filhos Eduardo, Carlos e Flávio Bolsonaro em que o pai aparecia. Na época, foram realizadas manifestações de rua em apoio ao ex-presidente e as mensagens de Bolsonaro foram divulgadas por seus filhos nesse contexto.
“As falas de Eduardo Nantes Bolsonaro direcionadas aos manifestantes, na data de ontem, também corroboram a atuação coordenada dos filhos de Jair Messias Bolsonaro a partir de mensagens de ataques ao Supremo Tribunal Federal com a evidente intenção de interferir no julgamento da AP 2.668/DF”, escreveu o ministro.
Assim, no entendimento de Moraes, publicações com críticas ao STF, atos concretos e vídeos associados à retórica do ex-presidente foram tratados como extensão de sua atuação digital.
“A participação dissimulada de Jair Messias Bolsonaro, disponibilizando material pré-fabricado para divulgação nas manifestações e redes sociais, demonstrou claramente que manteve a conduta ilícita de tentar coagir o Supremo Tribunal Federal e obstruir a Justiça, em flagrante desrespeito às medidas cautelares anteriormente impostas”, escreveu o ministro.
O episódio em que Bolsonaro participou por chamada de vídeo de um ato no Rio de Janeiro reforçou essa avaliação. De acordo com o ministro, a transmissão – feita por Flávio e depois publicada por Eduardo – teria servido para manter a presença política do ex-presidente mesmo sob restrição judicial.
A decisão também menciona a investigação sobre a atuação de Eduardo nos EUA para pressionar autoridades americanas contra Moraes. O repasse de R$ 2 milhões feito por Bolsonaro ao filho foi acusado como convite de alinhamento e financiamento dessa estratégia.
Para o relator, esse conjunto declarou que medidas cautelares anteriores, que impediam Bolsonaro de usar as redes sociais, não surtiram efeito, pois Bolsonaro seguiria influenciando sua base por meio de aliados. Dessa forma, esses elementos justificaram a adoção da prisão domiciliar integral naquela época.
Monitoramento de policiais na casa de Bolsonaro a pedido de Lindbergh Farias
Em agosto de 2025, quando Bolsonaro já estava em prisão domiciliar, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara, pediu a Moraes para colocar policiais para monitorar de perto a casa do ex-presidente por causa de um suposto risco de fuga.
Na decisão, contudo, Moraes não indicou qualquer fato concreto e comprovado, atribuível ao ex-presidente, para justificar a medida.
Lindbergh escreveu apenas que “chegaram ao conhecimento público e informações institucionais sobre risco concreto de fuga do acusado, notadamente a possibilidade de tentativa de evasão para o interior da Embaixada dos Estados Unidos da América”.
A Procuradoria-Geral da República apresentou o pedido, mas também não indicou nenhum ato contemporâneo de Bolsonaro para fugir.
No parecer da época, o procurador-geral, Paulo Gonet, afirmou apenas que “parece ao Ministério Público Federal de bom alvitre” que policiais saem de prontidão, em tempo integral, nos arredores da casa de Bolsonaro.
Moraes aceitou o pedido, mas citou a carta de 2024, nunca enviada a Javier Milei, em que Bolsonaro pediria asilo na Argentina.
STF responsabilizou Bolsonaro pelas invasões de 8 de janeiro
Desde o início da investigação da tentativa de golpe, o STF sustenta que Bolsonaro atuou junto com aliados para alimentar um ambiente de descrédito das instituições que atacaram nossos ataques de 8 de janeiro de 2023. Para Moraes, discursos do ex-presidente, mensagens de filhos nas redes sociais, convocações feitas por deputados e influenciadores integraram uma cadeia de mobilização orientada para a ruptura institucional.
A observação de Bolsonaro, em que recebeu pena de 27 anos, reforça essa leitura ao indicado que mesmo atos praticados por terceiros desenvolvidos para ampliar e sustentar o ambiente que precedeu as invasões às sedes dos Três Poderes. Moraes afirma que Bolsonaro se beneficiará politicamente dessa atuação paralela.
No processo, porém, nunca foi encontrada uma mensagem, declaração ou ato de Bolsonaro mandando manifestantes acamparem em frente ao quartel-geral do Exército, em Brasília, e tampouco para se dirigirem à Praça dos Três Poderes para invadir o STF, o Palácio do Planalto e o Congresso.
No processo, a defesa uniu uma transmissão ao vivo que Bolsonaro fez em 30 de dezembro de 2022, antes de viajar para os EUA, pedindo a apoiadores para não usarem de violência e tentando tranquilizar seus participantes. O vídeo foi desconsiderado por Moraes e pelos outros ministros da Primeira Turma do STF.
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