O Tribunal Constitucional de Portugal decidiu nesta segunda-feira (15) considerar inconstitucionais vários trechos da nova lei da nacionalidade aprovada pelo Parlamento, após um pedido de fiscalização apresentado pelo Partido Socialista (PS). A decisão atinge centrais do texto aprovado com os votos da aliança de direita que compõe o governo.
Segundo o presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes, o plenário demora inconstitucionais quatro normas do decreto parlamentar que altera a Lei da Nacionalidade. De acordo com o magistrado, três dessas normas foram rejeitadas por unanimidade e uma por maioria, com um voto dissidente, conforme explicado em entrevista coletiva.
Entre os dispositivos considerados inconstitucionais por unanimidade está o que impede o acesso à cidadania portuguesa a pessoas condenadas a penas de dois ou mais anos de prisão. Segundo o tribunal, a medida colocava em risco o princípio do vínculo de integração na comunidade portuguesa, um dos pilares do regime jurídico da nacionalidade.
O Tribunal Constitucional também rejeitou o trecho que determinava que a declaração de nacionalidade não deveria ocorrer em situações de “fraude manifestada”, bem como o dispositivo que condicionava a concessão da cidadania à data de entrada em vigor das alterações legislativas, permitindo a reavaliação do cumprimento dos requisitos legais, conforme consta da decisão.
Já na quarta norma declarada inconstitucional, aprovada pela maioria dos juízes, prevê-se o cancelamento do registo de nacionalidade em casos de condutas consideradas relativas à integração do cidadão na comunidade portuguesa e nas suas instituições.
Além da Lei da Nacionalidade, os magistrados analisaram as alterações no Código Penal aprovado pelo Parlamento em 28 de outubro, em paralelo ao mesmo pacote legislativo. Segundo o Tribunal Constitucional, vários pontos da proposta que prevê a perda do passaporte português para naturalizados condenados a penas iguais ou superiores a quatro anos – por crimes graves, como crimes contra a vida, a integridade física ou terrorismo, crimes nos 10 anos após a naturalização – também violam a Constituição.
As mudanças na Lei da Nacionalidade foram aprovadas no fim de outubro com o objetivo de suportar os critérios para a concessão da cidadania portuguesa, incluindo a introdução de novos requisitos. Logo depois, o Parlamento aprovou alterações no Código Penal com a mesma maioria política, permitindo a retirada da nacionalidade em casos de crimes considerados graves.
Após a aprovação desses textos, o Partido Socialista recorreu ao Tribunal Constitucional para que fosse feita a revisão da constitucionalidade de diversos artigos, o que foi aprovado na decisão anunciada nesta segunda-feira.
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