A Corte Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH) concluiu nesta sexta-feira (20) o julgamento de um dos casos mais importantes dos últimos anos. Ao mesmo tempo em que determinou que El Salvador é prejudicado por impedir o aborto de uma paciente com diagnóstico de gestação de risco, o tribunal não declarou o aborto de direito humano, como defenderam organizações abortistas.
O chamado “Caso Beatriz” teve início em 2013, quando uma mãe salvadorenha não obteve autorização para realizar um aborto de filha, que era anencéfala (sem a parte mais importante do cérebro). A mulher também tinha complicações de saúde que aumentavam o risco de gestação. Tanto as autoridades de saúde quanto o tribunal superior do país rejeitaram os pedidos.
O bebê nasceu após sete meses de gestação e morreu cinco horas depois do parto. Beatriz morreria quatro anos depois, num acidente de trânsito que não tem a ver com o caso. O processo na CIDH foi aberto em 2022.
El Salvador terá de atualizar as normas
Por cinco votos a um, a CIDH decidiu nesta sexta que El Salvador é responsável “pela violação dos direitos à integridade pessoal, à vida privada e à saúde” de Beatriz.
O tribunal demora que El Salvador deve adotar “todas as medidas possíveis” para gerar diretrizes e protocolos médicos para os casos de gestação que coloquem em risco “a vida e a saúde da mulher”.
Em um ano, El Salvador deverá enviar um relatório explicando as medidas tomadas para atender a determinação. O Estado também deve cuidar do tratamento psicológico e psiquiátrico aos parentes de Beatriz, além de dar ampla visibilidade à decisão do CIDH.
A sentença nem mesmo menciona a palavra “aborto”.
O governo de El Salvador, sob o comando de Nayib Bukele, defendeu na corte a legislação do país, que proíbe o aborto.
Durante a tramitação do processo, organizações internacionais como a Human Rights Watch atuaram para que a corte declarasse o aborto como um direito humano — ou que abrisse as portas para a legalização da prática no continente. A CIDH não se pronunciou sobre essa demanda.
O Centro Global para os Direitos Humanos, uma entidade pró-vida que acompanhava o caso de perto, comemorou o estágio do julgamento. Segundo a entidade, o processo “era uma tentativa de importação de legalização do aborto na América Latina, mas fracassou”.