como o governo pode manter-las após decisão

O governo Trump enfrentou um teste crucial na Suprema Corte dos EUA sobre a legalidade de sua política de tarifas. Mesmo que a Justiça decida contra a base legal atual, a Casa Branca possui outros caminhos para manter as sobretaxas, que já renderam mais de US$ 213 bilhões aos cofres públicos.

Por que a atual política de tarifas está sendo questionada?

A principal base legal utilizada é a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (Ieepa), de 1977. Essa norma foi criada para situações específicas, como combate ao terrorismo e sanções a ditadores, não para a criação de impostos de forma generalizada. Por isso, a Suprema Corte avalia se o uso feito pelo governo é legítimo para fins comerciais.

Quais são as alternativas para a Justiça barrar a regra atual?

Existem outras leis que podem ser usadas. Uma delas é a Lei de Expansão Comercial, de 1962, que permite ao presidente importar tarifas sob o pretexto de “Segurança Nacional”. Outra opção é a Lei de Comércio de 1974, que autoriza sobretaxas temporárias contra países com práticas comerciais consideradas desleais.

O governo possui outras cartas no mangá?

Sim. Uma delas é a “Seção 301”, um dispositivo da Lei de Comércio de 1974 que não limita o valor das tarifas, mas exige um processo de investigação mais longo. Há também a “Seção 338”, uma lei da década de 1930 que nunca foi usada. Ela permite tarifas de até 50% contra práticas comerciais “irrazoáveis” sem a necessidade de investigações demoradas.

Quais são as consequências da decisão?

Desde o início da política, os Estados Unidos arrecadaram mais de US$ 213 bilhões em receitas tarifárias. Caso a Suprema Corte decida que a base legal usada é inválida, o governo federal poderá ser obrigado a reembolsar as empresas que pagaram essas taxas, gerando um grande impacto nos cofres públicos.

Qual o cenário mais provável para as tarifas?

Mesmo que a Suprema Corte decida contra o governo, as tarifas não deverão desaparecer. O mais provável é que a Casa Branca passe a usar uma das outras leis disponíveis. Isso mudaria a forma como as sobretaxas são aplicadas, tornando o processo mais burocrático, mas com uma base jurídica mais sólida e menos vulnerável a novos questionamentos na Justiça.

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