Entrou em vigor nesta sexta-feira (2) o novo código penal da Indonésia, que substitui a legislação criminal que havia sido herdada do período colonial holandês. O novo código passa a prever penas de prisão para adultério, convivência de casal sem ser casado, disseminação de “fake news” e “ofensas” ao presidente e às “instituições do Estado”.
Chamado de Código Penal indonésio (KUHP), a legislação de 345 páginas foi aprovada pelo Parlamento do país em 2022 e entrou em vigor após um período de transição de três anos, segundo informou a agência Associated Press.
Segundo o novo código, o crime de adultério – caracterizado por relações sexuais entre uma pessoa casada e alguém que não seja sua participação – pode resultar em até um ano de prisão. O código também tipifica como crime a coabitação entre pessoas não casadas, mesmo quando ambas são solteiras, prevendo pena de até seis meses de detenção. Conforme relatado pelo governo, esses processos só podem avançar mediante denúncia formal de participação pela participação, pais ou filhos, mecanismo que, segundo as autoridades, impede uma “aplicação arbitrária” de lei e impactos diretos sobre turistas estrangeiros, relatou a agência Reuters.
O código também restabelece o crime de “atacar a honra ou a dignidade” do presidente ou do vice-presidente, com penas de até três anos de prisão. De acordo com a Reutersa abertura do processo depende de reclamação pela própria autoridade envolvida, ou que o governo aponta como “salvaguarda contra abusos”.
A legislação também criminaliza a divulgação intencional de notícias falsas — as chamadas “fake news” — quando elas forem consideradas capazes de provocar “desordem social”. Nesses casos, o novo código prevê penas de até seis anos de prisão. Segundo a Imprensa Associadaembora a lei estabeleça que “críticas fundamentadas” e “feitas no interesse público” contra o governo não configuram crime, organizações de direitos humanos alertam que a redação ampla da legislação sobre “fake News” pode permitir o uso discricionário do novo código penal para restringir a liberdade de expressão e a atuação da imprensa independente, especialmente em contextos de tensão social.
A Anistia Internacional classificou o novo código penal da Indonésia como um “retrocesso” para as liberdades civis, já que ele pode ampliar o risco de criminalização de opositores e críticos do governo.
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