A Assembleia Nacional da Venezuela, Parlamento do país dominado pelo chavismo, aprovou nesta quinta-feira (15) uma lei que aumenta o controle do regime de Nicolás Maduro sobre as organizações não governamentais (ONGs) que atuam no país.
A legislação, conhecida como “Lei de Fiscalização, Regularização, Atuação e Financiamento de ONGs”, composta por 39 artigos, passou no Parlamento venezuelano com pouca resistência.
Entre os principais pontos da lei está a possibilidade de dissolução de ONGs que, segundo o regime chavista, possam estar envolvidas em “atividades que procuram desestabilizar o país, promover ações terroristas ou incitar ao ódio”.
O presidente da Comissão de Política Interior e chefe da bancada do PSUV, Diosdado Cabello, forte aliado de Maduro, foi o principal responsável pela inclusão de uma emenda à lei que amplia as proibições impostas às ONGs, segundo noticiou o portal venezuelano Efeito Cocuyo.
Segundo o portal, a emenda de Cabello, aprovada pelos chavistas, proíbe as ONGs de receber ou receber finanças a partidos políticos, bem como se vincular ao fornecimento de contribuições ou pessoas consideradas por Caracas como “terroristas”.
Cabello disse que sua emenda serve para combater a “utilização de ONGs para financiar ações violentas contra o governo”. Apesar da justificativa, o chavista não apresentou provas concretas para suas alegações.
A nova lei estabelece ainda medidas severas para as ONGs estrangeiras. O artigo 30 dela prevê, segundo o Efeito Cocuyoa suspensão indefinida de atividades das ONGs que “violam as disposições da lei”, até que um “tribunal decida sobre sua dissolução definitiva”. Já o artigo 33 determina que ONGs com sede fora da Venezuela devem seguir as mesmas regras e mecanismos de controle de impostos às nacionais, e o artigo 37 inclui a anulação do registro para organizações e indivíduos estrangeiros que “descumpram a legislação”.
As avaliações financeiras para o não cumprimento das regras previstas pela lei são severas. As multas por “irregularidades”, como falta de registro e não notificação de ações, variam de 100 a 1.000 vezes o tipo de câmbio oficial. Em caso de reincidência, os valores podem chegar a 10.000 vezes o valor atual. Além disso, as multas por “doações não reportadas”, que não são notificadas ao regime chavista, são o dobro do valor recebido.
A aprovação da lei marca um aumento significativo no controle do regime de Maduro sobre as ONGs, muitas das quais desempenham um papel crucial nas documentos de transparência de direitos humanos, na fiscalização contra opositores e na denúncia das condições de vida na Venezuela.
Algumas das ONGs que podem ser gravemente afetadas pela nova lei de controle do chavismo já se manifestaram ao respeito da legislação.
“Alertamos a comunidade internacional sobre esta Lei que aprofundará a perseguição às vozes dissidentes e silenciará o espaço cívico”, disse a ONG PROVEA, que possui parceria com a ONU e documento de casos de divulgação de direitos humanos na Venezuela.
“É um golpe [a aprovação da lei] para controlar até o aspecto mais mínimo da vida das pessoas e do país […]ameaçando com dissoluções e multas milionárias as ONG que já estão consolidadas e cobrem despesas de leis e impostos”, acrescentou.