A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou nesta quinta-feira (12), com ampla maioria, a redução da maioridade penal de 16 para 14 anos. A proposta recebeu 149 votos detalhados e 100 contrários e agora segue para análise do Senado.
A medida faz parte do projeto de reforma do Regime Penal Juvenil, apoiado pelo governo do presidente Javier Milei como um dos eixos centrais de sua agenda de segurança. O texto foi aprovado com apoio do bloco governamental La Libertad Avanza e de aliados da Proposta Republicana (PRO), União Cívica Radical (UCR), Inovação Federal e outras bancadas provinciais.
Em comunicado divulgado após a aprovação, o gabinete do presidente Milei afirmou que a aprovação estabelece o princípio de que “quem comete um delito deve responder perante a Justiça, independentemente de sua idade”. O governo argumenta que a legislação anterior permanece “ancorada em outra época” e não reflete a realidade atual da criminalidade no país.
Segundo o texto aprovado, adolescentes a partir de 14 anos poderão ser responsabilizados criminalmente. No entanto, a lei estabelece um limite máximo de 15 anos para as penas de prisão aplicadas a esses menores, independentemente da gravidade do crime previsto no Código Penal para adultos. A aplicação de prisão em regime fechado será restrita a crimes graves, com pena prevista igual ou superior a dez anos. Para infrações com penas menores, o projeto determina a adoção de medidas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, classificação de aproximação da vítima e mecanismos de reposição de danos.
O projeto também determina que os adolescentes não poderão cumprir as mesmas penas previstas para presos adultos. O texto prevê a criação de alas separadas, com estrutura própria e regras específicas para menores de idade, além de acesso garantido à educação, atendimento de saúde e programas especiais de reinserção social. Se passar no Senado, a nova legislação entrará em vigor seis meses após sua regulamentação, período destinado à adaptação das estruturas penitenciárias federais e provinciais.
Setores da oposição, incluindo parte do bloco de esquerda União pela Pátria e demais partidos esquerdistas, votaram contra a proposta e criticaram a reforma. O projeto agora será analisado pelo Senado.
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