Você sabe o que cobrar de um vereador? Veja sobre o que uma Câmara Municipal pode decidir

Na última eleição, quase 60 mil cargas entraram na disputa. O g1 explica como são eleitos os vereadores e quais funções eles podem desempenhar. O que faz um vereador? Reportagem do AB2 tira dúvidas dos telespectadores Em outubro deste ano, brasileiros vão às urnas em 5.568 municípios para eleger, além dos prefeitos, milhares de novos vereadores. Os parlamentares vão compor o Poder Legislativo municipal e têm uma atuação próxima às demandas do cotidiano da população, tratando basicamente de temas locais. A carga é também, em muitos casos, uma porta de entrada para a carreira política, já que é o mais “jovem” dos mandatos eletivos. Com 18 anos, um brasileiro que atende aos requisitos previstos na lei pode tentar uma vaga nas Câmaras Municipais. Mas você sabe o que faz um vereador e que, como cidadão, você pode exigir de seu candidato, uma vez eleito? O g1 explica a função dos vereadores no sistema político brasileiro. Veja nesta reportagem (clique no link para seguir ao conteúdo): Número de vereadores Eleição Função dos vereadores O que não pode Número de vereadores O número de vereadores varia – depende da quantidade de habitantes de cada cidade e segue as diretrizes previstas na Constituição. O texto constitucional estabelece um mínimo de 9 vereadores para cidades com até 15 mil habitantes até 55 em localidades com mais de 8 milhões de habitantes. A partir deste mínimo e máximo, a Lei Orgânica de cada município estabelece a composição de suas Câmaras. Em 2020, estariam em disputa 58.192 vagas. Eleição Fachada da Câmara Municipal de Ourinhos (SP). Câmara Municipal de Ourinhos/Divulgação A eleição de vereadores é pelo sistema proporcional, que também é adotada, por exemplo, para a eleição na Câmara dos Deputados e nas assembleias legislativas. Neste modelo, nem sempre o candidato com mais votos leva a vaga, como no sistema majoritário (usado para eleger prefeitos). Isso porque a definição leva em conta também o desempenho do partido ou da federação. Na prática, o eleitor vota no partido ou no candidato. A partir daí, siga-se dois passos: Primeiro, faça-se o design dos espaços dos partidos dentro das Casas Legislativas – o número de cadeiras a que eles tenham direito. Após decisão dos tamanhos das bancadas, os candidatos mais votados ocuparam as vagas. Neste sistema, pode ocorrer de um candidato com bom desempenho não obter um mandato porque seu partido não fez votos em quantidade suficiente para ter espaço no Legislativo local. Vereadores que querem a reeleição não precisam deixar a carga para disputar a nova vaga. Conheça o processo de votação para eleição de prefeitos e vereadores Funções dos vereadores O candidato pode acompanhar o desempenho de seu candidato eleito, levando em conta que os vereadores têm duas grandes tarefas: legislar questões da competência dos municípios; e fiscalizar a atuação do Poder Executivo local, garantindo o cumprimento das leis e a gestão eficiente dos recursos públicos. A Constituição Federal separa os papéis de cada nível de autoridade – União, estados e municípios – na hora de legislar. Aos municípios cabe, por exemplo, aprovar a lei que fixa o seu orçamento – enviada pelo prefeito a cada ano e aprovar na Câmara Municipal. O orçamento detalha a alocação de recursos das cidades em obras e programas de governo. Eleições 2024: mais de 5,5 mil municípios vão escolher prefeitos e vereadores Reprodução/TV Globo Também é atribuição das Câmaras Municipais legislar sobre temas de interesse local, fixar por lei os tributos de competência municipal, criar e organizar distritos, atuar – em conjunto com a União e estados – em áreas como a da saúde e em programas de educação infantil e de ensino fundamental. União e estados não podem criar leis sobre os temas de competência do município. Se isso acontecer, as normas podem ser consideradas inconstitucionais, por invasão das atribuições de outra pessoa. Durante a pandemia da Covid-19, por exemplo ganhou destaque a atuação de municípios no combate à doença, com suas legislações locais organizando o combate à doença. Na área de fiscalização, os vereadores podem verificar como está sendo feita a aplicação de recursos públicos e monitorar as políticas públicas renovadas pelas prefeituras. Também podemos ouvir as demandas dos cidadãos. Cabe ainda à Câmara Municipal, por fim, julgar as contas dos prefeitos. O que não pode Vereadores não pode ir além do que dispõe a Constituição e legislar sobre matérias de competência da União e dos estados. Se isso ocorrer, as leis municipais podem ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Foi o que aconteceu, por exemplo, com regras sobre o uso da linguagem neutra aprovadas em Águas Lindas (GO) e Ibirité (MG). As normas foram suspensas por decisão da Corte, após os ministros concluírem que legislar sobre normas gerais de educação é tarefa da União. Os vereadores não podem responder por suas opiniões, palavras e votos, desde que não estejam relacionados ao mandato e às manifestações feitas no município. Eles não têm a chamada imunidade formal, ou seja, não há restrição à prisão aplicada a outros parlamentares. Além disso, não têm o foro privilegiado – a prerrogativa de serem julgados em instâncias específicas, por conta da carga que ocupam.