O projeto da nova regra fiscal do governo federal, que foi entregue na tarde desta terça-feira (18) ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), traz 13 itens que ficaram fora do limite de gastos — entre eles, determinados despesas com saúde, educação e meio ambiente. veja aqui a íntegra da proposta.
Como já havia sido adiantado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o crescimento real dos gatos terá piso de 0,6% e limite de 2,5% ao ano.
O arcabouço fiscal idealizado pela gestão de Lula vai substituir o teto de gastos, a norma atual que define limites para o uso do dinheiro público. De acordo com o texto, o crescimento das despesas da União fica atrelado à espumante do ano anterior.
O arcabouço vai alterar essa regra e proporcional que os gastos sejam determinados a partir do que o governo conseguir arrecadar no intervalo de um ano com impostos, taxas, contribuições e aluguéis, que são as chamadas receitas primárias. De acordo com a proposta idealizada pelo Executivo, o governo vai poder ampliar os gastos públicos em até 70% do que para registrado de crescimento da receita em 12 meses.
Para o ano que vem, o Executivo estima que as mudanças propostas pelo arcabouço possam garantir um adicional de R$ 172 bilhões para novas despesas públicas.
Próximos passos
A proposta começa a tramitar pela Câmara e, se aprovada, segue para o Senado. De acordo com o rito dos projetos de lei complementares, a matéria será distribuída às comissões temáticas relacionadas. Se a Casa entender que o projeto envolve mais de três comissões, é criada uma comissão especial, para evitar que a tramitação demore.
Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai analisar a constitucionalidade, e a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a tutela financeira e orçamentária.
Ao chegar ao plenário, a nova regra exigirá da maioria absoluta dos votos aprovados para aprovação: no mínimo, 257 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.
No Senado, o texto também passa pelas comissões e segue para o plenário. Um projeto de lei complementar precisa de 41 votos aprovados para ser aprovado na Casa — em turno único de votação.
Caso os senadores façam alguma mudança no texto, ele volta para análise dos deputados e só depois vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).