O TSE define que os recursos destinados às pessoas pretas e pardas devem ser proporcionais ao número total de candidatos no pleito. A proposta permite que os partidos utilizem o Fundo Partidário para pagar multas eleitorais. Plenário da Câmara Mário Agra/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode revogar os partidos políticos de multas por descumprimento de repasses mínimos para candidaturas negras. No 1º turno, foram 344 votos a favor e 89 contrários; No 2º turno, foram 338 votos a favor e 83 contra. O texto também cria um programa de refinanciamento de dívidas das siglas partidárias e permite a utilização de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais. Veja como votaram os deputados: No 1º turno: No 2º turno PEC da Anistia: aliados de Pacheco resistem à proposta e dizem que Lira quer 'sócios' em pautas negativas Veja como votaram os partidos: No 1º turno: No 2º turno: Antes de seguir para análise do Senado, a Câmara ainda analisará os chamados destaques — sugestões de mudança ao texto. Depois, a PEC ainda precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara. Serão necessários, no mínimo, 308 votos. A proposta é amplamente defendida por dirigentes partidários. No início deste mês, com apoio de lideranças partidárias, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a tentar votar o texto, mas recuou após uma sinalização de que não havia acordo junto ao Senado para aprovar a PEC. Os deputados votam a PEC da Anistia na Comissão Especial da Câmara Atualmente, a regra sobre os repasses de candidaturas negras não está na Constituição, mas segue um julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), respaldado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que os recursos destinados a pessoas pretas e pardas devem ser proporcionais ao número total de candidatos neste perfil no pleno.
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