A regulamentação proposta pelo grupo de trabalho da Câmara não prevê armas e munições na lista de itens que serão sobretaxados por serem prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Homem segura uma arma no clube de tiro 'Calibre 12' em São Gonçalo, Rio de Janeiro, em imagem de setembro de 2018 Daniel Ramalho/AFP/Arquivo A proposta de regulamentação da reforma tributária prevê que armas e munições devem permanecer fora da cobrança do imposto seletivo, chamado de “imposto do pecado”. Com isso, esses itens não deverão ser sobretaxados. A sugestão de regulamentação foi apresentada nesta quinta-feira (4) na Câmara dos Deputados, em Brasília. Para ter validade, o parecer do grupo de trabalho criado para analisar o tema ainda terá de ser votado pelo Congresso Nacional. A expectativa é de que o texto que regulamenta a reforma tributária seja submetido ao plenário da Câmara na próxima semana. De acordo com a emenda constitucional da reforma, aprovada no fim de 2023, o imposto do pecado pode incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens ou serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ao não estar no rol dos produtos tributados por meio do imposto do pecado, as armas e munições serão tributadas com a alíquota geral dos futuros impostos sobre o consumo – estimada em 26,5% pela equipe econômica. Nota técnica do Instituto Sou da Paz e da Oxfam Brasil, divulgada em outubro do ano passado, estimou que, com a reforma tributária, as armas podem ter redução de peso dos impostos. O estudo diz que, em alguns estados, como São Paulo, revólveres, pistolas e seus acessórios cuja alíquota é de 63%. No Rio de Janeiro, a alíquota incidente sobre esses produtos é de 75%. Além disso, o percentual de IPI para as armas foi elevado pelo governo Lula no ano passado. Um grupo de 22 advogados que integram o Grupo de Pesquisa Tributação e Gênero da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de São Paulo solicitou a inclusão das armas de fogo e munições no imposto seletivo. O Ministério da Fazenda afirmou ao g1 estar ciente do debate sobre tributação de armas e que o texto original do PL não inclui o imposto seletivo para os itens “em relação à decisão do Congresso Nacional que, quando da votação da PEC 45/2019, derrubou expressamente dispositivo com essa finalidade”. Arte mostra quais itens serão sobretaxados com o imposto do pecado, se regulamentação proposta por deputados for aprovada Reprodução/GloboNews Tramitação O texto apresentado pelo grupo de trabalho deve seguir diretamente para a análise do plenário da Câmara, a partir de um requerimento de urgência. A proposta ainda poderá sofrer alterações durante a votação, que deve ocorrer já na próxima semana, segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Para ser aprovado, o texto solicitará, no mínimo, 257 votos favoráveis. Após a análise da Câmara, o texto ainda terá de ser submetido à votação do Senado, onde serão solicitados pelo menos 41 votos a favor. Somente depois disso, poderá ser enviado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Impasse sobre armas Reforma Tributária: relatório será apresentado Um dos impasses do grupo de trabalho foi a possível inclusão de armas e munições entre os bens sobretaxados. Bancadas submetidas à ampliação do acesso às armas, como a do PL, rejeitaram e criticaram a tentativa. A tributação das armas de fogo chegou a ser incluída durante a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deu origem à reforma tributária. Na última votação do texto na Câmara dos Deputados, os parlamentares rejeitaram o prazo. Durante as reuniões de trabalho do grupo criado para discutir a regulamentação, os deputados sinalizaram que havia disposição de incluir armas e munições dentro dos bens tributados pelo Imposto Seletivo. Entretanto, não consegui atacar. “Nada impede que lideres, bancadas, frentes parlamentares, apresentem suas emendas e sugestões através dos mecanismos regimentais. Esse momento agora é do parlamento, através de suas formas de poder, sugere ou altera qualquer substitutivo, como é a regulamentação da reforma tributária. A iniciativa pode surgir das bandas ou líderes”, disse o deputado Cláudio Cajado (PP-BA). Cashback 73 milhões teriam direito ao 'cashback' de impostos na reforma tributária, diz Fazenda Em maio deste ano, o extraordinário secretário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que a compra de armas e munições pode até mesmo contar com o mecanismo de “cashback” (devolução de parte do imposto pago) na reforma tributária. Isso acontece porque, ao retirar a incidência do chamado “imposto do pecado” sobre esses produtos, os itens deverão ser elegíveis para devolução de impostos. “Armas, do jeito que está vai ter 'cashback'. Não está no imposto seletivo por decisão de vocês aqui, hem. Estava no imposto seletivo e foi retirado. Então, por definição do Congresso caiu o imposto seletivo sobre armas e munições”, disse Appy, em maio, durante audiência pública na Câmara dos Deputados. Pela proposta do governo federal, dos estados e municípios, assim como dos deputados do grupo de trabalho para regulamentação da reforma tributária, a devolução de impostos será destinada às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo para a população inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal. Pela proposta, haverá devolução de: 100% para o imposto pago no caso da CBS (IVA federal) e de 20% para o IBS (IVA estadual e municipal), no caso do gás de cozinha 50% para a CBS e 20% para o IBS, no caso de energia elétrica, água e esgoto; 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos. Desse modo, pelas regras propostas (que ainda têm de passar pelo Legislativo para terem validade), a população de baixa renda poderia contar com um reembolso de até 20% do imposto pago na compra de armas e munições. O Ministério da Fazenda estimou que cerca de 73 milhões de brasileiros teriam direito ao “cashback” – devolução do imposto pago.
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