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STJ diz que medidas protetivas para vítimas de violência podem valer por prazo indeterminado | Política

STJ diz que medidas protetivas para vítimas de violência podem valer por prazo indeterminado | Política

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Pela decisão, o arquivamento da investigação, absolvição do acusado ou eventual reconhecimento da extinção de punibilidade não leva automaticamente a extinção da medida protetiva de urgênciacaso fique configurado a persistência da situação de risco para a vítima.

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