A maioria da Corte acusou o voto do relator, ministro André Mendonça, para declarar a missão legislativa. O ministro ressaltou que a Constituição fixa proteção especial a algumas regiões e alguns biomas do país: o Pantanal Mato-grossense, a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar e a Zona Costeira.
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