Ministros julgaram caso em plenário virtual. Por maioria, o tribunal disse que o poder público deve garantir tratamentos de saúde de acordo com a identidade de gênero do paciente. Ambulatório municipal especializado em saúde LGBT+ em Salvador Bruno Concha/Secom PMS O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que o poder público deve tomar medidas que garantam o atendimento em saúde de pessoas transexuais e travestis de acordo com o gênero com o qual o paciente se identificar. Os ministros analisaram o caso em ambiente virtual até esta sexta-feira (28). Seguiram integralmente a posição do relator Gilmar Mendes os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski (aposentado), Rosa Weber (aposentada), Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça. Os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso (presidente) acompanharam o relator, mas propuseram medidas adicionais para adaptar, também, a identificação de gênero dos pais na Declaração de Nascido Vivo (primeiro documento do recém-nascido). O ministro Nunes Marques atrapalhou parcialmente o relator, também propondo adaptações à DNV (entenda mais abaixo). Em 2023, somente 13 estados brasileiros tinham serviços do SUS voltados para pessoas trans Ação O pedido, apresentado em 2021 pelo PT, voltou-se contra ações e omissões do Ministério da Saúde, à época sob a gestão do governo Jair Bolsonaro. O partido sustentou que os procedimentos do sistema de saúde para exames e consultas desrespeitavam os direitos deste segmento da população. E pediu que o Sistema Único de Saúde se adaptasse para garantir o atendimento ao grupo de forma igualitária. Voto do relator O caso teve como relator o ministro Gilmar Mendes. Em junho de 2021, em decisão individual, o ministro determinou que a pasta adotasse medidas para garantir que a assistência em saúde respeite o gênero com a qualidade do paciente se identificar. O processo começou a ser julgado no plenário virtual ainda naquele ano. Na ocasião, o relator apresentou voto no sentido de confirmar a decisão individual e julgar definitiva o caso, estabelecendo ao Ministério da Saúde uma série de ações. Entre elas: adaptação do sistema do SUS, para permitir a marcação de exames e consultas de todas as especialidades, independentemente do gênero da pessoa, evitando procedimentos burocráticos que possam causar constrangimento ou dificuldade de acesso às pessoas transexuais; que as mudanças não devem se restringir ao agendamento de consultas no SUS. Ou seja, vale para todos os sistemas informacionais da rede pública, de modo a permitir à população trans o acesso pleno, em condições de igualdade, às ações e serviços de saúde; que a pasta informa às secretarias estaduais e municipais de saúde os ajustes otimizados nos sistemas informacionais do SUS, e que também presta suporte para a transição dos sistemas locais. “É necessário garantir aos homens e mulheres trans acesso igualitário a todas as ações e programas de saúde do SUS, em especial aqueles relacionados à saúde sexual e reprodutiva, como agendamento de consultas nas especialidades de ginecologia, obstetrícia e urologia, independentemente de sua identidade de gênero, sendo fundamental eliminar obstáculos burocráticos que possam causar constrangimento à pessoa e atraso no acesso à prestação de saúde”, afirmou o relator. G1 Explica: transição de gênero O ministro entendeu que o pedido de mudança no modelo da declaração de nascido vivo (primeiro documento que identifica o recém-nascido) para constar a categoria parturiente (nome de quem deu à luz a criança) não deveria ser mais julgado. Isso porque o governo federal já teria feito as adaptações permitidas para a garantia dos direitos. O posicionamento de Mendes foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Um pedido de destaque do ministro Nunes Marques interrompeu uma deliberação à época. Agora, o caso voltou à pauta. Na retomada, o ministro Edson Fachin votou com o relator, mas foi além: entendeu que é preciso fixar que a Declaração de Nascido Vivo deve ser preenchida com os nomes dos genitores de acordo com a sua identidade de gênero. O ministro Nunes Marques acompanhou parcialmente o relator. Concluiu que não há omissão do Poder Público no caso, mas entendeu que medidas de adaptação no atendimento são possíveis. Em relação ao atendimento às pessoas trans, ressaltou que é preciso levar em conta as situações de cada caso. E, em relação à DNV, votou para que o documento tenha tanto a expressão “parturiente” como a palavra “mãe”. Mudanças feitas pelo Ministério da Saúde No dia 21 de maio, o Ministério da Saúde mudou a classificação de gênero para mais de 200 procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta com a mudança é ampliar o acesso aos tratamentos da rede pública para pessoas transexuais.
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