STF começa a julgar se redes sociais têm responsabilidade por conteúdos postados por usuários

Os ministros analisam se as plataformas digitais podem responder por danos causados ​​pelas publicações, mesmo sem terem recebido ordem judicial de exclusão das postagens. Fachada do Supremo Tribunal Federal. Gustavo Moreno/SCO/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a julgar, nesta quarta-feira (27), a responsabilidade de plataformas digitais sobre danos provocados por conteúdos irregulares criados por terceiros. Na prática, eles se debaterão sobre dois recursos que discutem a possibilidade de que as redes sociais sejam responsabilizadas por danos criados pelos conteúdos de usuários publicados nestas plataformas, mesmo sem serem recebidos antes de uma ordem judicial para a retirada das postagens irregulares. Ou seja, a questão é saber se esses aplicativos serão condenados ao pagamento de indenização por danos morais por não terem retirado do ar ataques, com discursos de ódio, fake news ou prejudiciais a terceiros, mesmo sem uma ordem prévia da Justiça neste sentido . Fantástico revela o mercado de vendas de fotos de crianças pela internet Comissão do Senado aprova texto para proteger crianças na internet e responsabilizar redes por cuidado; veja detalhes Marco Civil da Internet Os casos envolvendo a aplicação de um trecho do Marco Civil da Internet. A lei, que entrou em vigor em 2014, funciona como uma espécie de Constituição para o uso da rede no Brasil — estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para usuários e empresas. Em um de seus artigos, ela estabelece que as plataformas digitais só serão responsabilizadas por danos causados ​​por conteúdos ofensivos se, depois de uma ordem judicial específica, não tomarem providências para retirar o material do ar. 🔎 A questão envolve como as plataformas devem agir diante de conteúdos criados por usuários que ofendem direitos, incitam o ódio ou disseminam desinformação. A Corte deverá elaborar uma tese, a ser aplicada em processos sobre o mesmo tema nas instâncias inferiores da Justiça. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há pelo menos 345 casos com o mesmo conteúdo aguardando um desfecho no Supremo. Julgamento O julgamento inicia com a apresentação de relatórios por dois relatores — os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Na sequência, os participantes do processo apresentam seus argumentos. Em seguida, os votos dos relatores e demais ministros serão divulgados.