STF começa a julgar ação que discute validade das incursões da polícia em comunidades do Rio

Nesta primeira sessão, os participantes do processo apresentarão seus argumentos. Os votos dos ministros serão conhecidos em outros dados, ainda a serem marcados. Plenário do Supremo Gustavo Moreno/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a julgar, nesta quarta-feira (13), o processo que discute as incursões da polícia nas comunidades do Rio de Janeiro. Nesta primeira sessão, os participantes do processo apresentarão seus argumentos. Os votos do relator, Edson Fachin, e dos demais ministros serão conhecidos em outra data, ainda a ser marcado. O governador do Rio, Cláudio Castro, está no plenário para acompanhar a análise do caso. Histórico A chamada “ADPF das Favelas” foi apresentada em novembro de 2019, pelo PSB e entidades de direitos humanos. O grupo identificou uma violação sistemática de direitos humanos previstos na Constituição durante as ações das forças de segurança nas comunidades do estado. Claudio Castro defende mudança na lei para ter controle total na segurança pública e pede fim da 'ADPF das Favelas' Eles pediram, ainda, a consolidação de medidas como: o plano de redução das mortes causadas pelos policiais; a decisão do uso de helicópteros nas incursões; regras para buscas nas casas dos moradores; Preservação de vestígios de casos de crimes cometidos durante as operações; restringe as operações no período escolar e ao uso de unidades de saúde e de ensino como bases operacionais. No âmbito desta ação, a Corte já tomou as seguintes decisões: ➡️restrição da atuação das forças de segurança nas favelas durante a pandemia da Covid-19; ➡️determinação, ao governo do Rio, da elaboração de um plano para reduzir a letalidade policial nas comunidades; ➡️determinação do uso de câmeras nas fardas dos policiais. PEC da Segurança mira combate ao crime organizado Agora, os ministros vão analisar o mérito, ou seja, os pedidos feitos inicialmente pelos autores do processo, avaliando se a conduta da área de segurança do estado viola princípios constitucionais. O governo do Rio de Janeiro tem se sustentado, ao longo do processo, que atua para reduzir as mortes nestas incursões e negações de irregularidades. Em publicação nas redes sociais nesta terça-feira (12), o governador Cláudio Castro afirmou que a gestão tem cumprido as regras do STF, mas argumentou que as restrições à atuação da polícia fortalecem o crime organizado. “Temos cumprido as regras, com redução de letalidade e câmeras nas operações, mas as restrições também fortaleceram o crime organizado, com mais disputas entre facções e aumento de barricadas”, afirmou o post do governador.