O projeto permite, mediante registro na Anvisa, a produção, venda e exportação/importação de dispositivos eletrônicos para fumar, com ou sem nicotina e tabaco. Além disso, proíbe o uso desses dispositivos em espaços fechados e estabelece diversas regulamentações sobre a publicidade, a embalagem e a venda dos produtos, alinhando-se às regras aplicadas aos cigarros tradicionais.
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