Senado compra programa de reconhecimento facial por IA considerado controverso por especialistas; entenda

Aplicativo coletou, sem registro, mais de 50 bilhões de imagens na internet. Empresa é alvo de disputas judiciais no exterior e pode ferir lei brasileira de dados, avaliação jurista. O Senado oficializou em novembro a compra de uma licença para utilizar um programa de identificação de pessoas baseado em inteligência artificial. O sistema “Clearview AI”, criado pela empresa americana de mesmo nome, será fornecido por um representante nacional com sedes em Belo Horizonte (MG) e Brasília (DF). O programa é considerado, por especialistas em tecnologia, como um dos mais populares e problemáticos no mundo para ter coletado, sem registro, bilhões de imagens na internet (entenda mais abaixo). Uma ferramenta deverá ser utilizada por agentes da Polícia do Senado. O software, na prática, potencializa a identificação de pessoas. Por meio da comparação de fotografias de um rosto e registros em um banco de dados, o aplicativo permite reconhecer um indivíduo, rebaixando, por exemplo, nome e perfis em redes sociais. Congresso discute regras para inteligência artificial no Brasil ➕ O Clearview AI não funciona em tempo real. Especialistas afirmam que o aplicativo não é, portanto, uma ferramenta de vigilância. O programa entra em campo na fase de investigação, depois que um crime ou evento acontece. O Senado comprou a licença de utilização do programa por R$ 87.680, sem licitação — medida justificada por haver somente um representante da Clearview AI no Brasil. A contratação atendeu a um pedido da Secretaria de Polícia do Senado. Ao explicar a pertinência da compra, o Governo afirmou que a ferramenta vai “suprir” uma “lacuna” na capacidade de resposta a infrações. Segundo o contrato, a empresa deverá garantir à Casa consultas ilimitadas no programa, além de treinamento operacional e suporte. O negócio será válido até novembro de 2025 e poderá ser renovado. Inteligência artificial desafio criatividade humana Controvérsia dos dados A origem do banco de dados é responsável pela polêmica em torno da plataforma. O arquivo é totalmente formado por imagens e dados encontrados — sem autorização dos donos — em sites, redes sociais, fotos e outras diversas fontes públicas disponíveis na internet. Significa dizer que você, leitor desta reportagem, provavelmente pode ter tido imagens coletadas. Em seu site, a Clearview AI afirma que este é o “maior banco de dados” do mundo e que a taxa de precisão do sistema é superior a 99%. Mais de 50 bilhões de imagens abastecem o sistema, segundo dados da empresa que atende órgãos de segurança de diversos países. 🔎 O número seria suficiente para reunir cerca de seis fotos de cada ser humano atualmente vivo no planeta, segundo estimativa populacional das Nações Unidas. Sob o argumento de que a coleta de imagens viola o direito à privacidade dos usuários, a fonte dos registros se tornou o centro de diversas disputas judiciais envolvendo a empresa ao redor do planeta. A briga judicial de maior destaque ocorreu nos Estados Unidos. Em Chicago, um tribunal federal julga uma ação coletiva que pode terminar, em janeiro de 2025, com acordo para que a empresa assegure percentual de ações — ou receita — a americanos que se sentiram prejudicados. Em paralelo às disputas jurídicas, nos últimos anos, grandes empresas de tecnologia — Meta e Google, por exemplo — pediram que a Clearview AI parasse de captar dados em suas plataformas. O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? Filtro inicial A Polícia do Senado afirmou, em documento que justifica a contratação, que a inteligência artificial será utilizada “apenas como filtro inicial de pessoas” e que agentes reais — de carne e osso — seguirão como analistas para confirmar informações do sistema. Os policiais legislativos são responsáveis ​​por apurar infrações, penalidades ocorridas nas dependências da Casa ou contra bens, serviços e interesses do Senado. Também cabe ao órgão garantir a segurança e integridade física das pessoas e do patrimônio. Segundo a polícia, o uso de IA vai permitir uma “identificação rápida e precisa de pessoas de interesse”. “Incrementando, em última análise, a segurança geral para os frequentadores do Senado Federal (sejam autoridades, servidores, colaboradores ou visitantes) e para o patrimônio público”, justificou. No documento, o órgão emitiu a depredação de vândalos golpistas em 8 de janeiro de 2023 como um caso em que a ausência de mecanismos também dificultou a localização de suspeitos. A demora, de acordo com a polícia, criou uma “sensação de ineficiência dos aparatos policiais, tendo em vista a impunidade duradoura no anonimato da multidão”. Proteção de dados Especialistas em direito digital e IA avaliam que o uso da ferramenta contratada pelo Senado pode ir contra a legislação que protege dados no Brasil — a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isso porque a lei estabelece que o dono de um dado tem de consentir com a finalidade de uso das informações por uma empresa. Qualquer utilização fora das hipóteses previstas é considerada razoável e passível de proteção. As grandes empresas de tecnologia, que obtiveram dados coletados pela Clearview, já afirmaram que a criação do banco de dados da empresa violou políticas e termos de uso das plataformas. Segundo elas, todo esse processo ocorreu sem consentimento. Professor de Direito Digital na Fundação Getúlio Vargas (FGV), o advogado Luiz Augusto D'Urso afirma que, para oferecer serviços no Brasil, mesmo sendo estrangeiro, a Clearview AI tem de se adequar às regras da LGPD. “Vale dizer: mesmo o dado estando disponível na internet, que seria o rosto das pessoas, não é permitido, pela LGPD, que as pessoas simplesmente utilizem essa informação para reconhecimento facial”, diz. O contrato firmado pelo Senado estabelece que a empresa contratada deverá garantir que os dados sejam encontrados na Casa seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados. Também deverá se comprometer a manter o sigilo dos dados pessoais compartilhados com a plataforma. Há ainda duas regras que deverão ser seguidas pela empresa contratada: adequação de procedimentos internos à LGPD; e obrigação de comunicar, em até 24 horas, eventualmente visíveis aos dados. Apesar disso, o advogado lembra que, juridicamente, ainda não há pacificação em torno de sistemas de reconhecimento facial. “A tecnologia, eu entendo ser possível ser utilizada para investigações policiais. Agora, outra coisa é a origem do banco de dados.” Luiz Augusto D'Urso afirma, ainda, que tudo indica que, por não ter autorização do titular dos dados para a coleta das fotos, os registros armazenados pela Clearview AI estariam em desconformidade com a LGPD. “De acordo com o que se sabe da origem desses dados, entendo que o Senado não deveria utilizar esse banco de dados. Inclusive esse contrato e tratamento poderiam ser questionados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados [ANPD]que tem o dever de fiscalizar não só empresas privadas, mas também órgãos públicos”, avalia. O que diz o Senado Procurado pelo g1, o Senado não respondeu — de forma direta — se a Casa disponível que o aplicativo está dentro das regras previstas na lei de proteção de dados. A Casa se limita a dizer, em nota, que o contrato “inclui obrigatoriamente cláusulas que garantem a observância das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados “Assegurando assim a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de dados”. desenvolvimento da personalidade. A previsão de cláusula que garante o correto uso da informação, mais do que uma exigência legal, é o equilíbrio entre a atividade policial e a garantia de privacidade”, acrescentou. O Senado afirmou, ainda, que o uso de ferramentas de reconhecimento facial é “uma prática já adotada por outras instituições públicas no Brasil”, listando, por exemplo, o Ministério da Justiça e Polícia Federal. “O propósito de uso do Clearview AI é unicamente atuar como uma ferramenta que organiza informações disponíveis em fontes abertas na internet, sendo utilizada para fortalecer as ações de inteligência e segurança pública, auxiliando na análise de novidades que podem atingir o Senado Federal”, declarou a Casa na nota.