O Senado vota nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que recria o chamado “voto de qualidade” do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na prática, o mecanismo é o que possibilita que representantes do Ministério da Fazenda desempatem votações em julgamentos a favor da União, o que pode ampliar a arrecadação. Desde 2020, as votações empatadas sobre as infrações tributárias eram decididas a favor do contribuinte. O retorno do voto de desempate pode aumentar o cofre do governo em R$ 50 bilhões anuais.
Desde o início do governo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem defendido a aprovação do projeto de lei. No início do ano, ele disse que “não existe nenhum país do mundo com esse sistema de solução de litígio administrativo”.
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“Não tem como justificar uma coisa dessas. Não tem nenhum país da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] ou do G20 [grupo das 19 maiores economias mais a União Europeia] com esse sistema. É impossível o próprio contribuinte julgar um ato de infração, como está acontecendo”, comentou Haddad.
O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na semana passada. De lá, seguiu para o plenário com requerimento de urgência aprovado.
O governo já tinha tentado restabelecer o voto de qualidade por meio de medida provisória, que perdeu a validade sem chegar a ser votada pelo Congresso Nacional. Com isso, a equipe econômica enviou o projeto de lei para ser debatido no Congresso.
O Carf é o órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e o Fisco federal. Vinculado ao Ministério da Fazenda, o conselho é composto de representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional. Desde 2020, os empates nas decisões beneficiavam os contribuintes. O PL muda essa lógica para dar ao representante da Fazenda Nacional o poder de desempatar as votações.